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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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Provavelmente você já ouviu falar em “terceirização”, seja a terceirização na administração pública ou em qualquer outro setor, mas você sabe o que ela significa? O termo é oriundo da Ciência da Administração e trata-se de uma forma de organização estrutural que possibilita a transferência de suas atividades a uma empresa. O intuito é reduzir custos e especializar as atividades empresariais.

Quando a terceirização é aplicada de forma correta e observando o que está previsto em lei, ela pode se tornar eficaz e acarretar diversas vantagens. Entre elas, está a redução de custos – como já mencionado anteriormente –, devido ao barateamento da prestação de serviços, pode oferecer agilidade no processo, otimização de espaço físico (com a retirada de pessoal e material), além de direcionar a empresa ou a administração pública para a prestação de serviço da sua atividade principal.

Mas afinal, se o intuito é reduzir custos e consequentemente aumentar o lucro de empresas, qual seria a razão para a utilização da terceirização na Administração Pública? Um breve panorama histórico e conceitual pode nos auxiliar a compreender a terceirização da Administração Pública.

Terceirização da Administração Pública no Brasil

O Decreto-lei 200/1967 pode nos dar um panorama sobre a situação, é ele a base da legislação sobre terceirização no Brasil, mesmo que de forma não explícita. O artigo 10, deste decreto citado prevê que “a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada”.

Para complementar o assunto, o parágrafo 7º deste mesmo artigo afirma que “a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que possível, à execução indireta, mediante ao contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.

Em 1970, foi editada a lei nº 5.645, que contribuiu ainda mais para a descentralização das atividades da Administração Pública. Na lei foram fixadas diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil e autarquias federais. No artigo 3º, consta: “as atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, parágrafo 7º, do decreto-lei nº 200 de 1967”.

Foi a partir da década de 80 que iniciou um processo de reforma, o intuito seria reduzir o tamanho do aparelhamento administrativo. Desta forma, novas medidas surgiram como a privatização, a delegação de serviços públicos aos particulares e a terceirização.

Em 2018, um decreto (nº 9.507) editado pelo governo federal, regulamentou a terceirização no serviço público. A norma abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto substitui outro decreto que estava em vigor desde 1997.

A Reforma Trabalhista englobou duas leis, a lei 13.429/17 - responsável por alterar a lei 6.019/74 - e ampliar as hipóteses de terceirização de mão de obra e a lei 13.467/17 que alterou disposições da CLT, tornando as regências das relações de trabalho no setor empresarial mais flexíveis. Ainda vamos abordar detalhadamente o assunto e compreender os impactos atuais.

Limites da terceirização na Administração Pública:

É comum nos perguntarmos até onde vai a terceirização na Administração Pública, quais são os seus limites afinal? Conforme lei nº 8.745 de 1993, artigo 1º e 2º, é permitida a contratação temporária de servidores, em casos específicos como calamidade pública, combate a surtos endêmicos, admissão de professores substitutos, recenseamentos, entre outros.

Claro que assim como em outras atividades há riscos e fraudes. Algumas empresas e instituições utilizam da terceirização a fim de obter apenas lucros, fraudando leis e obrigações trabalhistas. Assim como também há riscos em se contratar uma empresa que não possua as competências necessárias ou que posso lhe causar problemas éticos. Vale lembrar que em muitos casos, apesar do empregado estar contratado pela empresa terceirizada, a tomadora também pode ser responsabilizada.

Além disso, ressalta-se novamente a importância de saber escolher e conhecer a empresa prestadora de serviço, pois muitas vezes não há a competência necessária para suprir as demandas e, neste caso, a Administração Pública pode estar pagando por um setor que não se encaixa na prestação de serviço solicitada.

É importante lembrar sempre que se a forma de terceirização na Administração Pública não estiver prevista em lei, pode haver pena de ilegalidade e responsabilização de quem o praticou.

Qual a diferença entre a atividade-meio e a atividade-fim?

Há algumas discussões em torno da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a ideia aqui, por outro lado, é a apresentar a diferença entre a atividade-meio e a atividade-fim e desdobrar as modificações ocorridas, a fim de compreender a aplicabilidade da terceirização na Administração Pública.

Por atividade-fim na Administração Pública entende-se aquela que compreende as atividades essenciais e normais, seguindo a ideia para a qual a empresa se constituiu. Por outro lado, a atividade-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Mas afinal, podemos ou não terceirizar a atividade-fim?

Após a reforma trabalhista muitas dúvidas surgiram sobre o assunto. É importante ressaltar que em março de 2017 foi promulgada a lei 13.349/17 que alterou e acrescentou alguns pontos à lei 6.019/74 para tratar sobre a terceirização. Através da Súmula 331 foi regulamentado o tema e de acordo com ela, o empregador que tivesse interesse em terceirizar os serviços deveria atentar para a atividade-meio ou secundárias da empresa, ou seja, os serviços prestados deveriam ser ligados às atividades secundárias, periféricas ou atividade-meio.

Além disso, não deve existir pessoalidade e subordinação entre trabalhador e empresa. Em outras palavras, o trabalhador terceirizado não é contrato pela tomadora - mas merece atenção como já mencionado anteriormente.

De modo sucinto, a Súmula 331 do TST não permite a terceirização das atividades-fim ou principais da empresa e Administração Pública e que de forma alguma poderia haver pessoalidade entre o trabalhador terceirizado e a empresa contratante.

A terceirização na Administração Pública é um tema que merece atenção e cuidado. A compreensão sobre o assunto torna-se essencial, independente se você for a tomadora ou o trabalhador terceirizado.

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