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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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O que é a recuperação judicial?

Recuperação judicial é um processo previsto em lei que tem como objetivo evitar a falência de uma empresa com dificuldades financeiras, um dos meios mais utilizados para empresários que desejam uma última oportunidade de voltar às atividades. Com essa medida, o negócio tem suas dívidas congeladas por 180 dias, podendo manter suas operações e funcionários enquanto reorganiza as finanças e negocia com seus credores, sempre com mediação da Justiça, dando ao empresário certo alívio até que consiga voltar a se desenvolver corretamente.

A Recuperação Judicial de Empresas destina-se principalmente para a reorganização de empresas com encargos de dívida pesada. É uma medida para impedir que a empresa vá a falência.

Citando os termos da lei, uma Recuperação Judicial não interessa apenas à empresa que quer evitar sua falência, mas também aos seus credores, sejam eles bancos, fornecedores, governo (Tributos) e os próprios empregados.

Isso porque a Recuperação Judicial é uma medida jurídica que visa à manutenção da fonte produtora, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Como funciona a recuperação judicial?

Esse processo foi instituído pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), que substituiu a Lei das Concordatas, de 1945. Na legislação anterior, o prazo para pagamento ou perdão das dívidas era definido sem a participação dos credores, enquanto, nas normas atualmente em vigor, é exigida da empresa a apresentação de um plano de reestruturação que deverá passar pelo crivo dos credores.

Por quanto tempo a recuperação judicial é válida?

O prazo padrão para a recuperação judicial é de 24 meses. No entanto, o prazo pode variar dependendo de cada caso.

O que é a lei 11.101/05 de recuperação judicial?

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência foi instituída em 2005 e objetiva oferecer um amparo legal para as empresas (de qualquer porte) quitar suas dívidas junto aos credores e à União, sem a necessidade de baixar as portas.

É uma maneira de abrandar as dívidas, dispondo mais tempo e uma maior facilidade para a quitação das contas. Para as microempresas e as epp, a lei destina o artigo 70. De acordo com esta legislação, “as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial”, seguindo as regras estabelecidas no artigo 51 da mesma lei. Este artigo, por sua vez, será abordado a seguir.

O Que Significa Empresa Em Recuperação Judicial?

Depois que o juiz aceita o pedido, a execução das dívidas da empresa é suspensa por 180 dias. Além disso, a organização tem até 60 dias para apresentar um plano de reestruturação, explicando como ela pretende se recuperar da crise financeira e de que forma e quando as dívidas serão pagas.

O próximo passo é a negociação com os credores para chegar a um acordo com relação ao plano. Para debater sobre a aprovação ou não desse projeto de reestruturação, a organização deve promover uma assembleia de credores dentro do prazo de 150 dias após o despacho do pedido de recuperação.

Ao longo de todo processo, a empresa continua operando normalmente, mas deve apresentar um balanço mensal de prestação de contas ao juiz e aos credores e cumprir com o que propõe em seu plano de reestruturação. 

Qual a Finalidade da Lei de Recuperação Judicial?

É para evitar que uma empresa com dificuldades financeiras vá à falência que serve a lei da recuperação judicial. A companhia endividada recebe um prazo para seguir funcionando, enquanto é iniciada uma negociação com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas congelam por 180 dias. Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de vigência no mercado estão aptas a apelar ao recurso.

Como ficam as dívidas na recuperação judicial?

As dívidas poderão sofrer um deságio que pode variar de 30% até 70% na maioria das vezes e o saldo remanescente será pago com prazos que variam geralmente de sete até dez anos com correção de 2 a 4% ao ano.

Há carência para começar a pagar as dívidas em uma recuperação judicial?

Sim, há carência para começar a pagar, podendo chegar a prazos de até 3 anos, considerando o período de blindagem incluso. Ao final do pagamento de todas as obrigações, a Justiça decretará o fim da recuperação judicial.

No entanto, se durante a Recuperação Judicial houver descumprimento por parte do da empresa recuperanda, será decretada a falência da mesma.

Quais os requisitos para solicitação de recuperação judicial?

A empresa não pode ter solicitado recuperação judicial nos últimos cinco anos;

Não pode ter falência decretada, o que significaria que suas obrigações, por lei, estariam extintas;

Não ter sido condenada por crimes previstos de acordo com a Lei de Recuperação Judicial supracitada.

Quando preciso entrar com um Pedido de Recuperação Judicial de Empresas?

Em geral, as empresas que necessitam da recuperação judicial costumam apresentar algumas características que podem indicar que esse momento chegou ou que está muito próximo. Como:

Setor Administrativo e Financeiro em desordem;

Dificuldade de gerar valor;

Problemas com tributos e fiscalizações;

Funcionários sem motivação para continuar;

Pré-insolvência ou insolvência.

A partir do momento em que esses sinais começam a ser notados, é preciso redobrar a atenção para com o empreendimento.

O que é pedido de Recuperação Judicial?

Em primeiro lugar, é preciso acionar a Justiça para que o pedido seja feito. A empresa lança um plano para os pagamentos dos débitos existentes. Se a ideia for aprovada pelo juiz responsável, é apresentada também para os credores, que precisam aceitá-la em um período de 180 dias. Caso o plano seja rejeitado, a falência pode ser decretada pela Justiça.

Durante o período indicado no plano de recuperação, o juiz responsável segue como um intermediador da questão. A empresa em débito precisa apresentar comprovantes regulares indicando o cumprimento do acordo.

Em caso contrário, tudo pode ser perdido e o decreto de falência se torna novamente um risco. Enquanto o plano está em ação, o negócio segue sua produção normal, mantendo atividade, emprego e movimentação econômica para a sociedade.

Como realizar pedido de recuperação judicial?

De acordo com a lei, é necessário que a empresa notifique em até 60 dias seu plano de recuperação judicial, além de ter de elaborar uma assembleia com os credores no prazo máximo de até 150 dias. Caso os prazos não sejam respeitados, a empresa pode ter sua falência automaticamente decretada pelo juiz.

Caso o despacho seja favorável, os credores também precisam estar de acordo com o plano. Eles têm até 180 dias para transmitir seu parecer.

Durante uma recuperação judicial, muito se fala sobre o devedor e os credores. Entretanto, uma das partes mais importantes para o desenrolar do processo é a função do administrador judicial. O profissional deve ser responsável pela averiguação do caso, garantindo sua integridade processual.

Além de todas as atribuições, é essencial que o administrador judicial esteja atento ao ato de investigação financeira e jurídica – que não compete, necessariamente, a administração ou gestão do caso, em si. Ou seja, o profissional deverá atuar com o intuito de esclarecer aspectos específicos do caso, e elucidar processos, agindo de forma verificativa.

Qual o Procedimento para Petição de Recuperação Judicial?

Além de ser observado e cumprido com as regras gerais que estão definidas no Código de Processo Civil no artigo 282, na Lei de Recuperação Empresarial, a petição inicial de Recuperação Judicial será instruída com:

  • A exposição das causas concretas da situação patrimonialdo devedor e das razões da crise econômico-financeira;
  • As demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e àquelas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
  • - balanço patrimonial;
  • - demonstração de resultados acumulados;
  • - demonstração do resultado desde o último exercício social;
  • - relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

O que deve conter em um pedido de recuperação judicial?

  1. A relação nominal completa dos credores, inclusive daqueles que tem por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
  2. A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
  3. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
  4. A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
  5. Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
  6. Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
  7. A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Destaque-se que os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previsto em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado que queira acessar os mesmos.

No caso das microempresas e empresas de pequeno porte na petição inicial, poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

O Juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos ou de cópia destes: de escrituração contábil e demais relatórios, bem como os livros e escrituração contábil simplificada apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

O Processamento

Estando a petição inicial devidamente instruída com a documentação ora exigida, o juiz deferirá o processamento da Recuperação Judicial e, no mesmo ato:

  1. a) Nomeará o administrador judicial;

    b) Determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

    c) Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam ressalvadas as ações ação que demandar quantia ilíquida, ações de natureza trabalhista e ações de natureza de execução fiscal não são suspensas pelo deferimento da Recuperação Judicial, e as relativas a créditos;

    d) Determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

    e) Ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Expedição de Edital

O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

  1. a) O resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da Recuperação Judicial;

    b) A relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

    c) A advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos (os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados) e para que os credores apresentem objeção ao plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor, sendo que terão o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo.

Como é o Deferimento da Recuperação Judicial?

Deferido o processamento da Recuperação Judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.

Ainda, se houver credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe, poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia geral. No caso da suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes. 

Quais empresas podem pedir recuperação judicial?

Empresas privadas de qualquer tipo, segmento e porte podem solicitar a recuperação judicial, desde que tenham mais de dois anos de operação. No entanto, existe uma série de organizações que não se encaixam nas possibilidades da lei. São elas:

Estatais;

Empresas de capital misto;

Cooperativas de crédito e planos de saúde;

Empresas que tenham pedido recuperação judicial há menos de cinco anos;

Empresas com sócios que já foram condenados por crime falimentar.

É importante frisar que somente empresários e sociedades podem fazer o uso da Recuperação Judicial. Afinal, como dito anteriormente, o objetivo principal é viabilizar a crise enfrentada pelo empresário devedor, que provavelmente a essa altura, está correndo risco de falência.

Logo, a recuperação judicial não se aplica em casos de pessoas físicas que possuem alguma negativação no nome, por exemplo, exceto o produtor rural, veja nosso artigo sobre recuperação judicial para produtor rural pessoa física

A recuperação como opção se aplica tanto a empresas de grande porte como a de pequenas e microempresas, as quais seguem um plano diferenciado, envolvendo apenas credores quirografários, com o intuito de manter o recolhimento da folha de pagamento e demais encargos fiscais, regidos pela disciplina tributária do regime Simples.

Quais os cuidados ao entrar em recuperação judicial?

Lembre-se de que, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, o juiz cobrará, mensalmente, o andamento dos processos estipulados em juízo. Isso significa que é necessário apresentar balanço mensal não só a ele, mas a todos os credores também que devem estar a par das ocorrências.

A empresa precisa, também, selecionar um administrador-judicial, o qual servirá de ponte entre o negócio, os credores e a justiça, mantendo todos os componentes devidamente atualizados no que se refere à evolução dos serviços.

Além disto, a recuperação judicial é o último recurso legal antes da falência. Portanto, todo o cuidado é pouco na hora de tentar reerguer sua empresa. Caso o plano não seja executado em sua plenitude, o futuro de seu negócio estará em jogo.

É sabido que, quando uma empresa entra em recuperação judicial, os ânimos dos proprietários e dos funcionários mudam, o que é natural enfrentar mediante dificuldades graves. Contudo, calma e racionalidade são fundamentais para que o plano transcorra de forma justa e correta.

Credores também devem acompanhar a evolução da empresa em recuperação judicial de perto, conferindo os balanços mensais e, sempre que possível, participando das assembleias articuladas com o objetivo de ilustrar os procedimentos que estão sendo adotados para que sejam devidamente ressarcidos por suas dívidas.

Conforme a Lei 11.101/05, a empresa tem dois anos para passar pelo processo de recuperação. Dependendo do andamento do processo, pode ser decretada tanto a recuperação como a falência. No entanto, algumas impugnações de crédito podem ser responsáveis por alongar o período por algum tempo.

Quais as mudanças na Lei de Recuperação Judicial?

Antes do aparecimento da Recuperação Judicial, as empresas devedoras precisavam recorrer à concordata. A concordata, diferentemente da Recuperação Judicial, não exigia debates e assembleias entre o devedor e credores. Por conta disso, recebia o nome de “favor legal”.

Os créditos trabalhistas também não eram incluídos no processo de Recuperação Judicial. Hoje em dia, essa regra mudou e além dos débitos, podem ser incluídos alguns créditos a fornecedores e demais credores.

A Lei nº 11.101 de 2005 trouxe alterações importantes, das quais é possível destacar:

Possibilidade de incluir todos os créditos, com exceção dos fiscais e outros excluídos por lei;

Maior participação dos credores nas decisões;

Profissionalização do administrador-judicial;

Extinção da concordata;

Maior liberdade para o devedor formular propostas que fiquem adequadas à sua condição financeira.

Vou ter que demitir meus colaboradores na recuperação judicial?

Há um complexo jogo de interesses entre os políticos, as empresas e a classe trabalhadora, o qual torna muito delicada e consideravelmente engessada a articulação desse eixo, principalmente quando o movimento é a favor dos empresários, é fato, mas isso está mudando e melhorando progressivamente.

Recuperar sua empresa depende de fazer uma revisão meticulosa em todos os setores. Identificar colaboradores que não colaboram o suficiente, que não jogam no seu time de verdade, faz parte desse processo. Uma equipe engajada é fundamental. 

Há outro fator! Nossas leis trabalhistas baseadas no modelo Getúlio Vargas estão ultrapassadas, o cenário socioeconômico mudou bastante.

As duas mudanças recentes devem facilitar a manutenção de empregos, em sintonia com o propósito da lei 11.101. Ainda assim, sempre se deve ponderar se imediatamente demissões não vão causar mais ônus, em vez de folgar o orçamento.
A Recuperação Judicial de Empresas é mais frequentemente associada com as empresas de porte médio e grande devido aos custos advocatícios e judiciários que incrementam os custos fixos. Assim como os custos financeiros gerais que acabam aumentando após ser deflagrado o pedido. Se ele não for muito bem calculado, acaba fazendo com que não tenha sentido ingressar com um pedido.

Se não houver bom planejamento e execução, simplesmente a empresa terá uma sobrevida por conta de alguns prazos legais que a Recuperação Judicial vai proporcionar, mas não passará disso, apenas um prazo a mais antes de decretar a falência da empresa.

Evidentemente que é possível que uma empresa pequena também ingresse com um pedido de Recuperação Judicial, porém, na prática, não comporta os custos e acaba vindo a falir.

Como fica a relação da empresa com os funcionários em uma recuperação judicial?

A partir do momento em que é dado início à recuperação judicial, é muito importante que os funcionários sejam os primeiros a saberem da situação. Isso porque é completamente desnecessário e muito antiético simplesmente parcelar o salário dos colaboradores ou efetivar demissões sem nenhum motivo aparente.

Quantos colaboradores não ficam perdidos, se perguntando “Fui demitido na recuperação judicial, o que eu faço agora?” Para que isso não aconteça é importante que o time operacional esteja inteirado à situação da empresa.

Com isso, é possível solicitar à liderança da empresa, formas e métodos criativos de apresentar soluções para que todos tenham as suas dúvidas devidamente esclarecidas. Não é a toa que a maioria dos colaboradores não integrados fique preocupado muito mais em se a empresa em recuperação judicial pode ser processada. Se agindo de forma transparente, alguns funcionários enxergam essa situação como uma oportunidade de fazer algo de bom pela empresa e ter empatia, até que a situação se resolva.

No caso de ser uma empresa séria e honrada, mas que mesmo assim foi levada a recorrer à recuperação judicial, muitos funcionários acabam relevando a situação e ajudando de alguma forma para que tudo se resolva. Tudo sobre recuperação judicial da empresa deve ser esclarecido aos colaboradores.

Além disso, alguns desses funcionários enxergam essa situação como uma forma de manter o emprego sem medo de serem demitidos. Isso porque a demissão em excesso pode trazer muito mais transtornos e dívidas para o empresário que já está endividado.

Nesses casos, é muito mais viável manter os funcionários dentro da empresa do que demiti-los. Inclusive, é a hora exata de, caso a empresa não possua um gestor, selecionar qual o melhor colaborador do grupo para dar continuidade aos serviços e tentar da melhor forma possível, manter a produtividade dentro da empresa.

Durante a recuperação judicial, é muito importante, antes de resolver as dívidas, acalmar os ânimos de pessoas que procuram e merecem uma devida explicação para os acontecimentos que forem surgindo. É importante manter todos focados e sem nenhum tipo de insegurança. Os gestores devem focar em resolver os problemas financeiros da empresa e ao mesmo tempo, dar respostas aos funcionários.

Quais as dificuldades dos funcionários em uma empresa em recuperação judicial?

Os funcionários que estão mais perto da direção da empresa têm a tendência de sentir a pressão dos credores diretamente, além da exercida pelo administrador judicial. Este é um profissional que é destacado pelo juiz para fazer o acompanhamento do cumprimento das obrigações que foram assumidas pela organização em recuperação.

Já os outros colaboradores de uma empresa em recuperação judicial passam a sofrer com as condições de trabalho, que, em geral, começam a se deteriorar. É muito comum que aconteça atrasos ou parcelamento de salários em três vezes ou mais, por exemplo. O salário pode, inclusive, sofrer redução mediante negociação.

Como ficam as decisões pessoais de funcionários de empresa em recuperação judicial?

Uma das grandes questões para os funcionários de empresas em recuperação judicial é a decisão de suportar os desafios futuros. É preciso que cada um avalie a sua disposição para lidar com os problemas naturais que virão com o processo.

No entanto, por incrível que possa parecer, pode haver crescimento profissional com os desafios trazidos pela crise. A primeira coisa que acontece em uma recuperação judicial é o corte de funcionários. Sendo assim, as equipes ficam menores e os funcionários que ficam acabam com uma carga maior de trabalho. Isso pode ser uma oportunidade de aprendizado e aumento da produtividade.

É possível ter transparência em uma empresa em recuperação judicial?

Quando uma empresa está em recuperação judicial, a comunicação é um dos fatores mais importantes para lidar bem com os funcionários. Quando ela não existe ou é falha, aumenta o clima de medo e de insatisfação, crescem os boatos e a produtividade cai.

As empresas precisam deixar tudo muito bem explicado. Comunicar ao funcionário tudo o que está acontecendo. A criação de um plano de comunicação para o público interno é muito interessante. Outra medida importante é criar canais de comunicação entre os funcionários e a direção, para que eles possam tirar dúvidas.

Caso a empresa em recuperação judicial não adote uma postura transparente com os funcionários, eles podem pedir informações diretamente ao administrador judicial. Inclusive, podem pedir informações sobre a extinção de seus cargos, pois apesar da maior parte das demissões acontecerem no começo da recuperação, podem ocorrer outras no decorrer do processo.

Em resumo, os funcionários de uma empresa em recuperação precisam ser informados, ficar atento aos movimentos da companhia e aguardar o que virá, principalmente no que se refere a direitos e rescisões. Se forem demitidos, esses direitos deverão ser pagos. Mas isso pode demorar meses ou até anos.

Quais as 3 etapas da Recuperação Judicial?

Para dar início à recuperação judicial é preciso entender quais são e como funcionam as três principais etapas:

  1. Fase Postulatória

Nesta fase, dá-se o momento em que o devedor inicia a entrada da ação para solicitar a recuperação judicial. Esta fase chama-se Fase Postulatória. No pedido deve constar todas as razões responsáveis por levar a empresa e o empresário devedor ao estado crítico em que se encontra no momento.

Entre todos os dados que devem ser apresentados, é preciso constar a contabilidade completa e minuciosa dos três últimos anos da empresa e todas as dívidas que a mesma possui, sem exceção. Além disso, é preciso que os gastos do proprietário também entrem nos dados, como uma relação de bens particulares dos proprietários, tudo feito de forma detalhada pelo advogado.

Uma vez cumprida essa exigência, o juiz defere o pedido e a empresa tem 60 dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial, sendo que, uma vez que é dada a entrada e deferida a petição, o poder judiciário suspende, por meio da lei 11.101 de 2005, todas as ações em andamento contra a empresa em questão pelo período mínimo de 180 dias.

É o que determina a lei, porém, por inúmeros motivos, na prática isso geralmente não ocorre dentro desse prazo, o que acontece na maioria das vezes é um prazo mais dilatado. Isso significa que os credores não podem prosseguir atividades de cobrança existentes ou novas para dívidas não pagas ou dívidas que ainda não venceram.

De acordo com o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, é determinado que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que totalmente não vencidos.

Então se a empresa tem alguma obrigação futura ainda não vencida, ela vai declarar no dia zero, a data do Pedido de Recuperação Judicial, e passará a se beneficiar das prerrogativas legais que fundamentalmente foram criadas com base no artigo 47 da lei que

Tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Enquanto esse prazo de blindagem continuar existindo (por conta da não ocorrência da assembleia geral de credores), o devedor qualificado na pessoa jurídica terá a oportunidade para elaborar um plano de reorganização e negociar termos de acordos mais viáveis ​​sem se preocupar com suas obrigações de dívida.

Enquanto isso, sob a supervisão do tribunal de falências, o devedor volta sua atenção para criar um Plano de Recuperação Judicial para seus credores e cabe enviar os relatórios formais periodicamente.

  1. Fase Deliberativa

Nela será nomeado o Administrador Judicial e determinada a suspensão de todas as ações do devedor, excetuando-se dívidas tributárias, uma vez aprovado.

Se o seu plano de Recuperação Judicial é razoável, feito de boa fé, em conformidade com a lei e com uma frente de negociações plausíveis no dia da Assembleia Geral de Credores (é aqui que uma Gestão Profissionalizada e experiente ajuda muito), as chances de aprovação são exponenciais.

Além dos motivos que levaram à crise, o plano deve conter uma análise profunda da empresa, identificando seus pontos fortes e fracos, e as alternativas para corrigi-los de forma que a mesma volte a ser economicamente viável.

Ou seja, o plano visa atacar as causas do problema que levaram a empresa a se endividar, e deve explicar de forma detalhada que o projeto de Recuperação Judicial é viável de modo a recuperar a saúde de suas contas, apresentando laudos assinados por especialistas no assunto.
Este plano deve ainda, conter um laudo de viabilidade econômica, que irá projetar as margens de lucro e faturamento. Não é um trabalho pequeno, muito menos simples. Por isso aconselha-se contratar uma Gestão Profissionalizada.

Uma vez que o plano é aprovado pela maioria dos credores na Assembleia, será homologado pelo juiz, do contrário, será decretada a falência. Havendo o aval dos credores, terá início a fase de EXECUÇÃO onde o plano aprovado será colocado em prática até que todas as obrigações previstas no acordo sejam cumpridas.

  1. Fase de Execução

Essa fase ocorre após o aval coletivo dado pelos credores durante a reunião solicitada. Nesse momento, o plano que foi aprovado até então, entrará em vigor até que a empresa que solicitou recuperação judicial consiga cumprir com todas as cláusulas que estarão previstas em acordo.

Caso o empresário consiga quitar as dívidas e cumprir com as obrigações dentro do prazo estipulado que foi acordado, a Justiça dará como encerrada a recuperação judicial. Em contrapartida, caso o devedor descumpra alguma cláusula do acordo durante todo o período da recuperação, sua falência será decretada.

É importante frisar que a partir do momento em que a ação é protocolada, o juiz a receberá e fará uma verificação minuciosa e detalhada para ver se ela atende todos requisitos citados acima. Caso esteja tudo conforme o solicitado, dará início então ao processo.

Também é válido lembrar que a iniciação é muito importante, pois é exatamente nesse momento que será escolhido o Administrador Judicial e será ordenada a que todas as lides de execução sejam suspensas. A suspensão ocorre, pois o acerto com todos os credores será feito na ação de recuperação judicial e não mais nas atividades individuais.

A recuperação judicial permite que, ao apresentar o plano de recuperação, o devedor indique de que forma pretende quitar as dívidas e qual será o método mais eficaz para ele. Dentre as opções constantes no artigo 50 da Lei 11.101 de 2005, é possível citar:

Adiamento do prazo ou revisão das condições de pagamento, a fim de se adequarem melhor ao endividado;

Fusão, incorporação ou cisão da sociedade;

Transferência total do poder para os mais capacitados, a fim de que a empresa com segurança continue normalmente com suas funções;

Reestruturação administrativa, podendo substituir os administradores ou redefinir os órgãos;

Reestruturação do capital;

Possibilidade de transferir ou arrecadar o estabelecimento empresarial;

Renegociar as obrigações trabalhistas;

Admissão compartilhada;

Equalizar encargos financeiros;

Realização parcial do ativo, visando o levantamento de recursos financeiros para investimento ou quitação de dívida.

Recuperação Judicial é o mesmo que falência?

Muitos confundem o processo de recuperação judicial com a falência do negócio. Isso é um equívoco: a falência é decretada em juízo, informando aos credores não mais ter capacidade financeira para arcar com suas despesas. Para isso, recorre à alienação de seus bens para quitar parcialmente ou integralmente seu saldo devedor.

A recuperação judicial vai acabar com a reputação da minha empresa e manchar meu nome no mercado financeiro?

Sendo um procedimento legal, não resta dúvida que é um processo transparente, que visa a reestruturação da empresa, respeitando os clientes, fornecedores e empregados.

Com um plano de reestruturação e prazos alongados para pagamento, a empresa volta a ter capacidade produtiva, gerando faturamento e, por consequência, quitando seus débitos junto aos credores.

Existem estratégias em uma Recuperação Judicial que melhoram a reputação da empresa junto ao mercado?

Atualmente, várias empresas se valem de Recuperação Judicial para sua reestruturação, evitando assim sua falência.

Um exemplo é a empresa de telefonia Oi, cujas ações passaram a valer mais depois do anúncio do pedido de Recuperação Judicial, pois o mercado viu a possibilidade da companhia enfrentar o cenário de crise e conseguir se recuperar.

As minhas garantias concedidas em alienação fiduciária, por não estarem sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, poderão ser executadas?

É possível estabelecer estratégias para proteção de todas as suas garantias, bem como possíveis soluções paliativas visando obtenção de prazo para pagamento dos contratos que possuem alienação fiduciária em garantia.

Qual O Ciclo de Vida de uma Recuperação Judicial?

A forma de se realizar um pedido judicial é através de um documento que, na linguagem jurídica, é a Petição Inicial, também intitulada como:

  • Peça Vestibular;
  • Peça Autoral;
  • Peça Prefacial;
  • Peça Preambular;
  • Peça Exordial;

As regras, os critérios, os procedimentos em relação a petição inicial estão definidos no Código de Processo Civil Brasileiro no artigo 282, o qual estabelece os requisitos fundamentais para que a petição inicial seja apta ao acolhimento e deferida pelo Juiz.

Posso Desistir do Pedido de Recuperação Judicial?

O devedor não poderá desistir do pedido de Recuperação Judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

O que é Plano de Recuperação Judicial?

O objetivo do plano é fazer uma projeção que seja factível e dentro da realidade do negócio do ponto de vista financeiro e também econômico, assim como a sua execução com o intuito e a finalidade de se atingir o ponto de equilíbrio no máximo em 90 dias após ser dada entrada no pedido.

Após esse período máximo de 90 dias, tornar a sua empresa novamente rentável. Porém vale lembrar que essa dinâmica se aplica aos custos no que tange bancos, fornecedores e funcionários e que a depender do endividamento tributário, essa condição não se aplica.
Para atingir esse objetivo, aconselhamos que o primeiro movimento do devedor seja procurar uma consultoria financeira empresarial. Ela pode realizar uma renegociação de todas as dívidas e análise de contratos para saber suas reais naturezas jurídicas, para daí sim iniciar um trabalho de negociação paralelo a renegociação das dívidas.

Não há exatamente um prazo certo para o andamento da recuperação judicial. Isso significa que, além de ser necessário a presença de profissionais experientes, grande parte do andamento também é parte da colaboração do devedor em suas ideias e técnicas para saldar as dívidas.

Nesse caso, o plano gira somente em torno de um pedido visando refinanciar as dívidas ou um adiamento da falência. Na verdade, ele faz uma análise minuciosa da empresa e identifica todos os pontos em que há uma fraqueza maior e que devem ser melhorados.

A apresentação do plano é um momento muito delicado, pois é onde os credores avaliarão as situações apresentadas, bem como as ideias e demais sugestões. Logo, o plano precisa ser eficaz e muito bem apresentado.

Após a identificação e sugestões para correção dos problemas, espera-se que a empresa dê a volta por cima e passe a obter e fornecer o lucro necessário para a resolução das suas dificuldades financeiras. No caso, o plano de recuperação visa minimizar e atingir o problema, para conseguir uma solução.

Quando apresentado à Justiça, o plano deverá mostrar de forma muito minuciosa qual é o plano da empresa para recuperar o controle das contas e demonstrar, mais ainda, que o projeto é eficaz e merece devida atenção. Além disso, é necessária a apresentação dos laudos assinados pelos especialistas.

Ao iniciar a elaboração do plano, é necessário primeiro fazer uma análise minuciosa, baseada na situação real da contabilidade da empresa. Afinal, é importante que todas as áreas da empresa sejam analisadas a fim de descobrir e identificar onde pode estar ocorrendo o problema financeiro. Esse estudo visa adquirir informações, como:

Enquadramentos tributário e contábil;

Recursos humanos;

Gestão;

O fluxo de caixa;

Estrutura de produção.

Outros aspectos também são estudados a fim de detectar os problemas e verificar a hipótese de melhoria implementando ajustes e correções. O próximo passo visa elaborar um laudo que mostrará detalhadamente a média de lucro e faturamento, caso o plano seja efetivado. Informações sobre plano de descontos e pagamentos bem elaborados, por exemplo, são essenciais para apresentação e aprovação na Assembleia Geral de Credores, que está interessada em como receber de empresa em recuperação judicial.

Todo plano de recuperação judicial deve, de toda forma, respeitar o prazo máximo para quitação de dívidas trabalhistas, que é, exatamente, 30 dias para pagar todos os créditos salariais que possuem valor de até cinco salários-mínimos para cada colaborador, e de 1 ano para as demais dívidas.

Colaboradores insatisfeitos constantemente querem saber se a empresa em recuperação judicial pode ser processada. Chega um momento em que a blindagem judicial acaba sim, mas a empresa estará protegida por um bom tempo, a fim de alcançar a reestruturação de suas operações. Ainda assim os colaboradores devem estar seguros do que a lei garante: dívidas trabalhistas não entram em recuperação, não podem ser negociadas, serão pagas na íntegra.

Quando se tratam de micro e pequenas empresas, os artigos 70, 71 e 72 da Lei 11.101 de 2005 estabelecem um plano de recuperação diferenciado e conta com condições preestabelecidas. Dentre elas, o ato de parcelar a dívida é feito em 36 parcelas ao mês, iguais e sucessivas, já com a correção monetária inclusa e juros de 12% ao ano. Porém, esse tipo de recuperação serve somente para resolver as dívidas com fornecedores.

Quais as estatísticas de recuperação judicial?

A maioria, isso é, mais de 90% dos Planos de Recuperação Judicial que acontecem sem uma gestão externa profissionalizada acaba sendo um fiasco.

Primeiramente, uma Gestão Profissionalizada Externa não está envolvida emocionalmente, o fator emotivo é uma perigosa armadilha nesses processos.

Outro benefício é a larga experiência de quem já trabalha especificamente com esse tipo de negociação há tempos.

Por exemplo, negociando há tempos com Bancos e tendo muitos contatos, já conhecemos de longe o comportamento e os passos dados nas negociações. O Plano de Recuperação Judicial montado pela Gestão Profissionalizada da empresa será apresentado em até 60 dias no máximo após ser dado entrada no Pedido de Recuperação Judicial.

Com um grande “vai e vem” da economia brasileira, os números de pedidos de recuperação judicial têm crescido de maneira alarmante.

Em São Paulo, estado do Brasil que dita, por vezes, o rumo econômico, o número de empresas na posição já chega a 60%. Os números ficam ainda mais preocupantes com os dados da pesquisa feita pelo Observatório de Insolvência da PUC-SP.

Segundo a pesquisa, dos 906 processos avaliados pelo grupo de pesquisadores, apenas 18,2% das empresas têm conseguido sucesso com a recuperação judicial e quase 25% declaram falência, por não conseguirem dar continuidade aos acordos realizados na Justiça.

Grande parte da causa negativa da lei se dá pelo fato de que os processos podem ser demorados. Ainda há, no Brasil, empresas tentando se recuperar por completo pela crise econômica mundial de 2008, já tendo que abandonar grandes franquias de seus negócios.

As novas recessões econômicas que atingem o país podem fazer com que o número de pedidos de recuperação judicial cresça ainda mais, agora atingindo também as pequenas e médias empresas.

Dados do Serasa do primeiro semestre de 2020 mostram que houve um aumento de 46% nos pedidos de recuperação e de 25% nos de falência. O órgão destaca ainda que o presente ano pode ser o primeiro a ultrapassar a marca de 2016, encarado até então como o pior desempenho, em termos de recessão econômica.

No entanto, o cenário de recuperação judicial e pedido de falência trabalha com grandes oscilações. No ano passado, os pedidos caíram em torno de 18% em agosto, porém, com uma crise econômica mundial com projeções muito incertas para o futuro, pode mais do que dobrar um número que vinha em queda.

Se os prazos não forem cumpridos, o pedido será transformado em falência. Os credores têm no máximo 15 dias, a partir do prazo de entrega do Plano de Recuperação Judicial para se manifestarem contrariamente., se não houver o plano estará automaticamente aprovado.

Caso haja alguma manifestação por parte de qualquer credor, o plano será submetido à aprovação da AGC, a Assembleia Geral de Credores.

Verificação de créditos

O administrador judicial assegura a verificação de créditos dos devedores, atuando como interventor para apontar quaisquer divergências. O procedimento é realizado em análise pelos livros contábeis e documentos apresentados.

Falência

No caso de falência, o administrador assume a parte falida. Com isso, o profissional adquire o lugar do proprietário responsável pela empresa.

A falência libera os bens da empresa para a quitação de dívidas com os credores, até a total satisfação das obrigações pendentes. Portanto, o proprietário fica completamente impossibilitado de atuar empresarialmente, cedendo suas atividades ao administrador judicial do caso.

Relatórios mensais

O administrador judicial também carrega a função de reproduzir relatórios mensais sobre as movimentações da empresa, informando periodicamente sobre as atividades da mesma.

Ainda nesta função, o administrador judicial deve registrar em relatórios todos os recursos distribuídos entre os credores envolvidos.

Como é feita a escolha do administrador judicial em uma recuperação judicial?

O juiz do caso deve escolher o profissional responsável pela administração judicial. É fundamental que a pessoa esteja livre de conflitos de interesse, em ambas as partes envolvidas no processo. E, para o pagamento da função, o juiz deve decidir o valor e informar a empresa devedora do caso – responsável por efetuar a remuneração do administrador judicial.

É válido ressaltar que o administrador auxilia o juiz durante a execução do processo, portando-se de forma neutra e não agindo a favor ou contra qualquer uma das partes envolvidas.

Por que é feita a troca do administrador judicial em uma recuperação judicial?

Ao notar posturas indevidas do responsável em relação ao processo, ocasionando a troca do administrador judicial, o juiz decidirá a designação de outro profissional para assumir a função. O processo continuará somente após a escolha e aceite de um novo administrador e seu integral conhecimento sobre o caso em questão. É preferível que o responsável escolhido seja das áreas de economia, contabilidade ou direito.

Além de todos esses pontos, a segurança jurídica é um aspecto primordial para garantir a idoneidade do processo: o administrador judicial responde por todos os prejuízos causados por sua má gestão ou falta de atenção. Por isso, é imprescindível que as partes interessadas tenham total conhecimento sobre as funções do administrador judicial.

O que é a Assembleia Geral de Credores (AGC)?

Para começar, vamos falar sobre o conceito: a assembleia geral de credores surge como um órgão deliberativo para que sejam expressas as vontades dos credores que estejam envolvidos no processo de recuperação judicial.

Em alguns casos, as definições são todas feitas pelo juiz encarregado, mas em determinadas situações a lei permite que os credores tenham direito a opinar, e nesta situação se formam as assembleias gerais de credores.

Caso o juiz responsável entenda que a assembleia pode ser útil no processo, ele também tem a prerrogativa de convocá-la.

A AGC é parte crucial do processo de recuperação judicial, pois é nela que os credores deliberam e avaliam o plano de reestruturação apresentado pela empresa devedora e tem o poder de concordar na recuperação da empresa ou iniciar o processo de declaração de falência. O cenário que indica que uma AGC será convocada é aquele em que ao menos um credor apresente objeção ao Plano de Recuperação Judicial proposto pela empresa devedora.

É importante ressaltar que, na realidade, a Assembleia Geral de Credores não é destinada a negociações e diálogo. Estes ocorrem, de fato, antes do momento da AGC, e são restritos aos maiores credores.

Como a assembleia geral de credores é convocada?

Para que a assembleia geral de credores seja convocada, é necessária a ação do juiz-presidente responsável pelo caso. Ele precisa publicar edital no órgão oficial e em jornais de circulação alta no local em que ficam a sede e as filiais, com antecedência de 15 dias.

Antes de seguirmos falando sobre o tema, convidamos o leitor a conhecer nossos serviços. Trabalhamos justamente com a área de recuperação de empresas em falência, por isso a importância de abordarmos a assembleia geral de credores.

O que deve conter no edital de convocação de AGC (Assembleia Geral de Credores)?

No edital de convocação, são obrigatórias algumas informações. São elas:

Data;

Hora;

Local da assembleia.

Sendo necessárias 1ª e 2ª convocações, com pelo menos cinco dias de distância entre elas.

Também é necessária a publicação da ordem do dia e, por fim, o local no qual os credores podem ter acesso às cópias do plano de recuperação judicial.

Como funciona a assembleia geral de credores?

Chegando ao momento em que a assembleia é enfim realizada, ela terá como presidente o Administrador Judicial, mas ele deve nomear um dos credores como secretário.

Para que a 1ª convocação seja efetiva, é necessário que haja quórum com os credores donos de mais da metade dos créditos em questão. Caso isso não ocorra, será utilizada a 2ª convocação.

Como é o sistema de votação na assembleia geral dos credores?

Para que um credor registrado como Pessoa Física possa exercer seu direito a voto, precisa estar munido com seu RG, CPF ou outro tipo de documento que comprove sua identidade.

No caso de Pessoa Jurídica, é preciso demonstrar na assembleia os documentos que comprovem os poderes de representação.

Ainda existe o direito, reservado ao credor, de votar por meio de um mandatário ou um procurador. Para isso, o credor em questão precisa avisar ao administrador judicial com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

Quais Credores têm direito a voto em uma AGC?

As reuniões para análise e aprovação do plano de reestruturação ficam, assim, limitadas a poucos credores, que têm como objetivo zelar pelo interesse geral da maioria. Os demais credores não participam ativamente. Uma das cláusulas da AGC é que o voto de um credor é proporcional ao valor de seu crédito.

A verdade é que muitos profissionais desconhecem a dinâmica adotada na AGC, por não estarem presentes, mas é sabido que as Assembleias não ocorrem num fórum, nem são presididas por um juiz. Elas podem durar até meses e têm suas regras próprias.

Quais os Custos de Uma AGC?

Além dos custos para a publicação do Plano em Edital, existe o valor da organização e locação do espaço onde se dará a Assembleia. As despesas serão de responsabilidade da empresa devedora, a não ser que o processo tenha sido convocado pelos credores.

Como é a votação em uma assembleia geral de credores?

A Assembleia Geral de Credores é um dos passos no processo de recuperação judicial apresentado por empresas que possuem problemas com a justiça, seja por direitos trabalhistas ou mesmo por não conseguirem lidar com as despesas, frente a uma queda no faturamento. Tempos de crise econômica também acentuam o número de empresas passando por apuros financeiros.

Um dos papéis dos credores é com a votação que ocorre nas assembleias, que determina o futuro da empresa. O artigo de hoje vai tratar do assunto e mostrar como elas geralmente ocorrem.

Qual a importância da assembleia geral de credores em uma recuperação judicial?

A Assembleia Geral de Credores é um importante passo ao longo do processo de recuperação judicial de uma empresa. Ela serve para que os credores tenham voz ativa e possam negociar termos do pedido de recuperação, caso discordem de algo. Além disso, são feitas deliberações ao longo do processo. Todos os passos, de adiamento, pausa ou consolidação da assembleia é feita através do voto.

Quem pode votar na assembleia na AGC de uma recuperação judicial?

A votação na Assembleia Geral de Credores ocorre após alguns passos, não muito diferente de reuniões tradicionais do cotidiano das pessoas. O primeiro passo é a constituição da mesa diretora, que é presidida geralmente pelo administrador judicial, que escolhe um secretário. Após isso, há a leitura do edital de convocação e a ordem do dia, que deve ser divulgada antecipadamente a fim de que todos tenham ciência do assunto. Após isso, há o debate, onde todos os credores podem se manifestar. Só então ocorre a votação.

Possuem o direito a voto os credores que constam na lista existente na data da assembleia, mas, além disso, existem outros casos. Credores que fizerem parte da lista apresentada pelo próprio administrador judicial e feita com base nos livros contábeis da empresa também podem votar. Além deles, credores com créditos habilitados pela justiça também têm direito ao voto.

Como é feita a divisão dos credores por classes em uma Recuperação Judicial?

Para a contagem dos votos existem subdivisões dos credores em classes. São elas:

  1. Credores trabalhistas
  2. Credores titulares de garantia real – penhor ou hipoteca
  3. III. Credores quirografários – classificação residual

Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP

Os credores tem peso diferente na votação de uma AGC em um processo de recuperação judicial?

O peso dos votos é distribuído de forma diferente, conforme a classe:

  1. Maioria de presentes simples nas classes I e IV
  2. Maioria de presentes e de créditos nas classes II e III

quórum para aprovação do plano de recuperação judicial é um dos pontos mais importantes para qualquer empresa que está passando por este processo. Afinal, sem um número determinado de credores que o aprove, o plano não sai do papel.

Porém, com tantas preocupações na mente de quem passa por este processo, é natural não entender todos os detalhes.

Então, acabe de vez com suas dúvidas e entenda o que é o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial e como ele funciona.

O que é o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial?

Como determinado pela lei, para que uma empresa consiga entrar com o plano de recuperação judicial, este precisa ser aprovado pelos credores. O processo é bem simples: quando o plano é apresentado ao juiz, ele determina um prazo para que os credores avaliem, destacando se tem ou não alguma objeção. Caso não haja manifestação, o plano é aprovado automaticamente.

Por outro lado, se apenas um dos credores se manifestarem, é convocada a Assembleia Geral dos Credores.

Quais são os poderes da Assembleia Geral de Credores?

Portanto, a assembleia tem o poder de sugerir alterações no plano ou até mesmo de trazer um plano alternativo para a recuperação judicial. Porém, antes disso, o juiz verifica se existe um quórum para aprovação do plano de recuperação judicial. Frequentemente, ele é alcançado pelo princípio da maioria.

Acima de tudo, o objetivo da AGC é garantir que a empresa se recupere. Portanto, o juiz pode reduzir o poder de um ou poucos credores, que não têm estes objetivos. Porém, na maioria dos casos, os planos são aprovados de forma bem tranquila.

Como é composto o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial?

Dentro da AGC, os credores são divididos em classes, de acordo com uma ordem de prioridades:

  1. Credores trabalhistas;
  2. Credores titulares de garantia real;
  3. Credores quirografários;
  4. Microempresas.

Quem tem direito a voto em uma AGC em um processo de recuperação judicial?

Parte da AGC, sendo conhecidos como credores concursais. Então, na data em que a assembleia ocorre, os credores que participam dela são o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial.

Por outro lado, credores retardatários não têm direito a voto. São aqueles que não aprovam o plano, mas que também não levantaram objeções até o dia determinado pelo juiz. Normalmente, este período é de 15 dias após a publicação do primeiro edital.

Como funcionam os votos dentro do quórum para aprovação do plano de recuperação judicial?

Quanto ao voto, o mesmo não precisa ser justificado, mas deve ser racional. Caso contrário, é reconhecido como abusivo. Um exemplo é quando o voto é irracional do ponto de vista econômico. Neste caso, ele deixa de fazer parte do quórum.

Todavia, o credor pode rejeitar o plano se a falência fizer mais sentido economicamente para ele ou se o plano de recuperação for inviável do ponto de vista financeiro.

Qual o quórum na AGC para aprovação do plano de recuperação judicial?

Por último, o plano para recuperação é aprovado segundo o quórum. Neste caso, precisa haver maioria simples, por cabeça, das classes 1 e 4. Além disso, também deve ter maioria por cabeça e por crédito das classes 2 e 3, ilustradas acima.

Agora que você já sabe como funciona o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial, convidamos você a conferir nosso blog. Lá, você encontra tudo que precisa saber sobre o processo de recuperação judicial e de falência.

Tudo é validado pela justiça

Depois da contagem dos votos, a ata é lavrada com a assinatura do presidente, do devedor e de dois membros de cada classe votante. Para validação, ela deve ser entregue ao juiz, junto à lista de presenças, no prazo de 48 horas da realização da Assembleia Geral de Credores.

O que são créditos extraconcursais em uma recuperação judicial?

Créditos extraconcursais são os créditos que decorrem das obrigações contraídas por uma empresa, depois que ela entra em recuperação judicial. No caso de a falência ser decretada, eles devem ser pagos com prioridade.

Todos os créditos que fazem parte dessa categoria são definidos através da Lei de Recuperação Judicial.

Compreendendo os créditos extraconcursais

Quando uma companhia está muito endividada, pode chegar ao ponto onde se torna completamente insolvente, não conseguindo sequer manter as suas atividades. Dessa forma, o passo seguinte é a falência.

No entanto, existe uma estratégica jurídica que evita que isso aconteça: a solicitação de recuperação judicial. Ao pedi-la, a companhia ganha mais tempo e algumas ferramentas para tentar conseguir reverter a situação. No entanto, isso não vai garantir que conseguirá escapar da falência.

Se realmente não for possível, a empresa será encerrada, e seus ativos serão disponibilizados para pagar seus credores. No entanto, existe uma ordem estabelecida por lei para esse pagamento. Créditos trabalhistas, por exemplo, são os primeiros.

A ordem correta dos pagamentos pode ser encontrada no Artigo 83 da Lei 11.101, conhecida como Lei de Recuperação Judicial. No entanto, apesar do seu nome, não regulamenta apenas a recuperação judicial, mas também a falência e a recuperação extrajudicial.

Ainda assim, existe uma lista pequena de créditos, que passa na frente do que foi regulamentado no já citado Artigo 83, devendo ser pagos antes de qualquer outro. Esses são os créditos extraconcursais, gerados através de uma obrigação que a organização acabou contraindo após entrar em recuperação judicial.

Por quais os motivos os créditos extraconcursais são pagos primeiro?

Quando está em recuperação judicial, uma organização com certeza irá precisar de crédito. Isso porque, para que se possa executar o plano para salvá-la, o recebimento de créditos é essencial, na maioria dos casos.

No entanto, o dilema é que para o credor, ou seja, quem cede o crédito, essa situação é bastante arriscada. Isso porque a empresa devedora tem uma alta possibilidade de não conseguir pagar ao final, pois está fazendo a última tentativa para evitar sua falência.

Para diminuir essa questão, a legislação garantiu um benefício: se a falência não tiver como ser evitada, esse credor que ajudou na tentativa de recuperação irá receber antes de todo mundo. Isso explica por que os créditos extraconcursais são pagos primeiro.

No entanto, isso não é garantia de que esses credores irão receber efetivamente. Se a companhia realmente falir sem possuir ativos disponíveis para pagamento dos credores, nenhum deles irá receber.

Além disso, existe também uma ordem de preferência de pagamento entre os créditos extraconcursais. O administrador judicial, ou seja, o profissional que executa o plano de recuperação judicial da empresa em falência, por exemplo, recebe a sua remuneração na frente dos fornecedores.

De qualquer maneira, qualquer credor de créditos extraconcursais está numa posição muito melhor do que os acionistas, por exemplo, que serão os últimos a receber algo de uma companhia falida. Sendo assim, isso reduz o risco e serve também como incentivo para que não seja cortado todo o crédito da organização em recuperação.

Quais são as responsabilidades dos sócios na recuperação judicial?

A Recuperação Judicial é um processo instituído pelo Direito brasileiro com a finalidade de impedir que as empresas com grandes dívidas vão à falência. Através da Recuperação Judicial, estes empreendimentos podem continuar operando enquanto suas dívidas são negociadas com os credores com mediação da Justiça.

Diante de um processo de Recuperação Judicial, quais são as responsabilidades dos sócios?

Qual é a responsabilidade em sócios cujo patrimônio não é afetado em uma recuperação judicial?

A responsabilidade dos sócios em um processo de Recuperação Judicial varia de acordo com o tipo de sociedade assinada pelos entes do contrato. Há tipos de sociedade que permitem que os bens dos sócios sejam executados para o pagamento de dívidas do empreendimento. Outras modalidades, porém, impedem que o patrimônio dos sócios seja liquidado para pagamento dos débitos.

A princípio, em toda empresa que solicita Recuperação Judicial, os sócios têm o direito de manter as suas funções administrativas (exceto em caso de irregularidades ou crimes falimentares). Entretanto, eles são obrigados a disponibilizar à administração judicial da empresa um demonstrativo de seus patrimônios pessoais - esse é uma das primeiras responsabilidades dos administradores.

Embora isso não coloque o patrimônio dos sócios em risco, muitos administradores, sócios e acionistas se sentem extremamente incomodados com o fornecimento destes dados. É este demonstrativo que servirá como referência para que a administração judicial e os credores fiscalizem as atividades financeiras da empresa, evitando irregularidades.

Qual a responsabilidade dos sócios solidários por Nome Coletivo?

Na modalidade de sociedade por Nome Coletivo, os sócios têm responsabilidade solidária e, em caso de recuperação judicial ou falência, podem ter seus bens pessoais executados como forma de sanar a dívida junto aos credores.

A ideia de realizar uma sociedade como esta é facilitar o acesso da empresa ao crédito, uma vez que o patrimônio dos sócios serve de garantia, as instituições financeiras fornecem crédito com condições mais favoráveis.

Também pode acontecer a execução de patrimônio societário em uma sociedade de responsabilidade ilimitada - em que os sócios em tese não utilizam bens pessoais para liquidar dívidas da empresa com credores.

Porém, neste caso, um ou mais sócios teriam de participar como avalistas ou fiadores de cédulas de crédito bancário da empresa - e ainda assim há uma boa chance de que o patrimônio não seja executado até que a empresa vá à falência e liquide todos os seus bens, através de negociação entre credor, devedor e administrador judicial.

Qual a responsabilidade dos sócios em caso de crime ou irregularidade em uma recuperação judicial?

Entretanto, a Justiça já deu ganho de causa a credores contra os devedores PJ cujos sócios incorreram em crime falimentar ou irregularidade patrimoniais antes ou durante pedidos de Recuperação Judicial. Isso é bastante comum em casos nos quais o patrimônio da empresa e dos sócios se misture, ou ainda quando sócios deliberadamente se apropriam de bens do empreendimento em recuperação.

Outras irregularidades que podem cuja responsabilidade pode ser imputada aos sócios são:

  • gastos excessivos ou despesas injustificáveis;
  • descapitalização injustificada;
  • simulação ou omissão de créditos;
  • não fornecer informações solicitadas pelo administrador judicial;
  • irregularidades nos livros contábeis;
  • ativos não contabilizados;
  • pagamentos de dívida antes do vencimento;
  • desvio de finalidade da empresa;
  • não integralização do capital social;
  • deliberação contrária ao contrato social ou à legislação.

A inocorrência de qualquer uma das ações mencionadas acima também pode retirar o sócio de suas funções dentro do empreendimento, entre outras sanções.

Como fica os honorários advocatícios na recuperação judicial?

Um processo de Recuperação Judicial impõe algumas restrições para a empresa que entra com esse recurso, sendo obrigada a seguir o que diz a lei quanto aos créditos que entram nesse requerimento.

No entanto, ainda que a legislação seja clara quanto a isso, algumas empresas ainda insistem em incluir os honorários advocatícios na Recuperação Judicial, mesmo que esta ação seja vedada e o pagamento deva ser realizado normalmente.

Para saber se os honorários advocatícios são válidos ou não durante uma Recuperação Judicial, é necessário ter uma noção acerca da natureza do crédito.

Segundo o entendimento jurídico dado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), caso o honorário advocatício tenha surgido após o pedido de Recuperação Judicial pela empresa, não se sujeita ao plano de soerguimento.

Dessa maneira, a Justiça brasileira entende que a natureza do crédito é extraconcursal, já que o honorário se deu em sentença posterior. Por outro lado, o advogado que está à frente de uma empresa nessas circunstâncias, deve observar o limite fixado.

Essa decisão foi tomada pela 3º Turma do STJ ainda em 2019, que confirmou um acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), fixando os honorários a um valor limite de R$ 2 milhões, sendo definido também no plano de recuperação dessa empresa.

Ainda segundo entendimento jurídico do STJ, a natureza do crédito deve ser realizada para que possa, assim, classificar as diversas classes de credores. Desse modo, os honorários advocatícios também se originam da atividade profissional, cabendo similaridade com o crédito trabalhista.

É ainda possível fazer com que esses honorários advocatícios tenham um tratamento preferencial dentro da Lei da Falência, já que a legislação garante o pagamento prévio para garantir o subsídio aos credores trabalhistas.

No entanto, caso a contratação dos honorários seja feita em um período anterior da expedição da Recuperação Judicial, esse crédito é encarado como concursal, fazendo com que a empresa possa classificar, então, como crédito existente, cumprindo com os dispostos presentes do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Mesmo com um entendimento jurídico que reforça a qualidade e o respeito ao trabalho advocatício, o pagamento dos honorários por parte da empresa em Recuperação Judicial pode prejudicar o retorno da boa saúde financeira, uma vez que o advogado se torna mais uma dívida para o negócio em questão.

Em contrapartida, para o profissional, a contratação feita após o deferimento do pedido pode ser positiva, já que a lei é clara em garantir que todos os credores em aberto na empresa recebam pelos seus serviços prestados.

Com o pagamento em caráter inevitável por parte da empresa em Recuperação Judicial, é possível que o profissional também possa realizar acordos com esses gestores para o recebimento dos honorários, apresentando opções de parcelamento, ou até mesmo cobrando taxas mais baixas, de modo a não prejudicar mais ainda a empresa que busca auxiliar.

O bom relacionamento entre o advogado e empresa deve se valer de empatia e boa comunicação, podendo ser um importante fio de atuação do profissional futuramente, caso a organização tenha pleno sucesso na retomada das atividades.

Posso Comprar E Vender Empresa Em Recuperação Judicial?

Enquanto para alguns significa um problema, para outros, o processo de compra ou venda de uma empresa em recuperação judicial representa uma excelente oportunidade de negócio.

Um negócio nessa situação pode ser adquirido por um valor atrativo. A venda, por outro lado, pode ser a solução ideal para quem busca transmitir a responsabilidade de recuperação judicial ou da retomada econômica da empresa.

Para saber mais sobre este assunto, continue a leitura. Aqui, abordamos o essencial, focando principalmente nas principais questões que deve observar, seja sua intenção comprar ou vender uma empresa em recuperação judicial.

Posso comprar empresa em recuperação judicial?

Ainda que essa situação represente um problema para as empresas em recuperação judicial, para outras, mostra-se como uma excelente oportunidade de negócio.

Para as empresas que planejam crescer, aumentar seu faturamento e presença no mercado, comprar uma organização que se encontra em recuperação judicial pode ser uma boa alternativa, visto que já possui um mercado desenvolvido, bem como uma carteira de clientes consolidada.

Isso sem deixar de mencionar ainda que ela conta com uma linha de produtos desenvolvida, na maioria dos casos, entre outras vantagens capazes de contribuir para o desenvolvimento da empresa adquirente.

Outro ponto a se destacar com relação à compra de empresa em recuperação judicial é a não sucessão dos passivos para a organização adquirente.

Com outras palavras, com a Lei de Falências e Recuperação Judicial (11.101, de 2005), os riscos que costumavam afastar potenciais compradores de uma empresa em recuperação judicial, a exemplo de passivos trabalhistas e previdenciários, dentre outros, não existem mais, o que torna essa operação de mercado bastante vantajosa para quem busca expandir os negócios, cumpre destacar.

Para a doutrina sobre o assunto, o objetivo, com isso, foi preservar a atividade empresarial, bem como os postos de trabalho, a função social da empresa na comunidade, bem como viabilizar a superação da crise e garantir o recebimento por parte dos credores.

Nessa mesma direção, cabe destacar um recente julgado (ADI n.º 3.934/DF e RE 583.955/RJ) proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a suprema corte declarou constitucionais os dispositivos da Lei de Falências e Recuperação Judicial, que autorizam a alienação ou arrendamento da empresa sem que exista sucessão trabalhista ou tributária, o que, na prática, confere maior segurança jurídica ao processo de compra de empresas em recuperação judicial.

Ainda no que diz respeito ao processo de compra de uma empresa em recuperação judicial, cabe evidenciar a política que foi criada pelo Governo Federal para incentivar a compra de organizações que estão passando por essa situação. O Governo Federal lançou uma linha de crédito que possibilita financiar a compra de ativos de empresas em recuperação judicial.

O Governo autorizou uma dotação orçamentária de R$ 5 bilhões, a qual deve ser gerida pela BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Social). Para a empresa que tem como plano a compra de organizações em recuperação judicial, fazer uso desse crédito é uma boa alternativa.

Ainda que se apresente como uma boa solução, é fundamental realizar um levantamento completo de dados sobre a empresa em recuperação judicial. É uma forma de conhecer melhor a organização e de garantir que você faça um bom negócio. Contar com ajuda especializada pode ser o que precisa para fazer uma transação segura e ágil. Um advogado especializado em fusões e aquisições de empresas pode lhe ajudar nesse sentido.

Posso vender empresa em recuperação judicial?

Se o ato de comprar uma empresa em recuperação judicial se coloca como uma boa alternativa para o empresário que deseja expandir seus negócios, a venda, por outro lado, se apresenta como uma estratégia boa para a equipe diretora que busca transmitir a responsabilidade dessa operação para outra empresa ou empresário.

No entanto, como vimos, a legislação vigente sobre esse assunto ampara o comprador, inviabilizando que a compra de uma empresa em recuperação judicial venha com passivos tributários e trabalhistas.

Dessa maneira, o vendedor da empresa em recuperação judicial deve arcar com essas responsabilidades, para que assim a compra ocorra com maior agilidade e sem contratempos.

Além disso, cabe destacar que a venda da empresa em recuperação judicial e dos seus ativos deve ser feita observando a legislação vigente. A Lei de Falências e Recuperação Judicial traz algumas hipóteses em que é possível adotar para a venda de uma empresa em recuperação judicial, a saber:

  1. Venda por leilão

Nesse procedimento, o interessado em comprar a empresa em recuperação judicial fornece um lance, sendo que esse lance deve ser o maior para que ele obtenha sucesso na realização dessa operação.

Quanto maior for o lance, maior será a probabilidade de compra de uma empresa em recuperação judicial.

  1. Pregão

De certa maneira, o pregão segue a mesma lógica da venda de uma empresa em recuperação judicial pela modalidade leilão. É preciso fornecer um lance atrativo, capaz de garantir que obtenha sucesso na compra.

A diferença entre um e outro é a forma como o lance é dado. No primeiro caso, o lance é dado presencialmente; no segundo, por sua vez, de maneira digital, a partir de uma plataforma específica.

  1. Propostas fechadas

Existe também a possibilidade de vender uma empresa em recuperação judicial a partir da modalidade chamada proposta fechada. Os potenciais compradores, nesse caso, desenham suas propostas e enviam para os vendedores, que devem selecionar a melhor conforme critérios previamente traçados.

Como se pode visualizar, o processo de compra ou venda de uma empresa em recuperação judicial é uma boa alternativa para quem sabe aproveitar as melhores oportunidades de negócio.

Qual o papel do administrador judicial?

Como dito anteriormente, quem ficará responsável por fiscalizar os negócios da empresa do devedor, será o administrador-judicial. Ele será o responsável por fiscalizar a empresa sob supervisão do juiz. Ou seja, não se trata exatamente de uma administração controlada, mas sim uma administração fiscalizada.

A escolha do Administrador-judicial deverá ser feita entre os profissionais que possuem nível superior formado, de preferência em Direito, Economia, Administração de empresas ou Contabilidade.

Além disso, esse profissional deve ser de confiança do Juiz, para que o processo todo ocorra com ética e segurança. Também pode ser que a escolha seja feita entre profissionais jurídicos especializados, caso em que deverá constar no termo de compromisso o nome do profissional responsável e demais dados. Isso ocorre, pois o administrador-judicial está sujeito a responsabilidade civil e criminal.

É interessante que nunca seja excluído a questão da qualidade do trabalho desenvolvido pelo administrador-judicial da recuperação. Afinal, não basta que o profissional seja uma pessoa de confiança do Juiz, é necessário que ele realmente tenha noções adequadas para auxiliar nas condições financeiras da empresa.

Na grande maioria dos casos, pode ocorrer de o devedor não colocar à disposição do administrador os instrumentos adequados e necessários que o trabalho seja executado. É importante lembrar que para a uma solução satisfatória na recuperação da empresa, é preciso haver condições de gestão efetivas para tal.

Na questão da remuneração do administrador, essa será fixada pelo juiz a partir da complexidade e desempenho do trabalho. Além, claro, dos valores vigentes para que tais atividades sejam desempenhadas. O administrador-judicial receberá, simultaneamente, o pagamento realizado aos credores. Esse valor não poderá jamais exceder a 5% do valor que será pago aos credores, conforme o disposto no artigo 24 e seguintes da Lei 11.101 de 2005.

Em algumas situações, inclusive, o Administrador pode perder o dinheiro pelo trabalho executado. Algumas delas são:

Renúncia sem nenhum motivo relevante aparente;

Descumprimento das obrigações legais;

Desaprovação da prestação de contas;

Destituição das funções.

Porém, de todas as causas relacionadas à perda do pagamento. É bom lembrar que a renúncia, ainda que injustificada, merece atenção diferenciada, sendo possível realizar o pagamento proporcional ao tempo de serviço executado.

O que é convolação em um processo de recuperação judicial?

Um dos maiores medos, se não o principal, de empresários de diversos segmentos, é justamente não conseguir controlar as finanças da empresa e, dessa forma, acabar falindo ou chegar próximo a isso. Assim, muitos gostariam que houvesse uma garantia exata de que a empresa estaria totalmente protegida contra esse infeliz acontecimento.

Logo, é de conhecimento de todos que isso é impossível de acontecer, já que a responsabilidade pelo setor financeiro de uma empresa é, em grande maioria dos casos, do empresário. Logo, muitos acabam perdendo o controle do seu financeiro e gastando em coisas que não seriam úteis para a empresa naquele momento.

Por isso, mesmo que uma das maiores características da recuperação seja evitar a falência, nem sempre isso é possível. Afinal, algumas empresas podem se encontrar em tal complicação financeira, que o plano de recuperação pode fracassar em alguma das etapas, seja na fase deliberativa ou na fase de execução. É importante lembrar que o risco sempre está presente.

A partir disso, ocorre à convolação da recuperação em falência, o que pode resultar de diversas causas. A convolação significa o momento em que se passa de um determinado estado para outro e está prevista no artigo 73 da Lei 11.101 de 2005. Logo, a convolação nesse caso, consiste na rejeição da recuperação judicial para o estado de falência.

Para evitar que esse tipo de coisa aconteça, o nosso escritório faz o aporte de capital na empresa através de parceiros no mercado financeiro. Além disso, temos ferramentas de apoio que viabilizam a recuperação da empresa. Entre em nosso site e recupere de vez a sua empresa! Sabemos tudo sobre recuperação judicial.

Durante o andamento do processo de recuperação, a assembleia formada pelos credores, ao constatar insegurança na proposta feita pelo devedor ou no plano proposto, é possível ensejar ao juiz a falência definitiva da empresa e respectivo devedor.

O mesmo infeliz resultado pode ser obtido através da rejeição do plano como um todo, a apresentação não ser feita em hipótese alguma nem mesmo no momento em que deveria ou devido ato de não cumprir com o dever exigido ao devedor.

A recuperação judicial sempre tenta cumprir com o objetivo de salvar uma empresa e seu empresário da crise financeira e o afastar do risco de falir. Porém, parte da responsabilidade também é do empresário, que deve se comprometer em apresentar o plano, ser rigoroso com as cláusulas e se organizar financeiramente para poder pagar todas as dívidas existentes.

De qualquer forma, se houver a quebra das cláusulas do plano de recuperação que foram devidamente acordadas na presença de credores, qualquer um deles poderá solicitar que o empresário seja oficialmente decretado à falência. A partir desse momento, não há mais muita coisa que o empresário possa fazer.

Nos casos onde não há certeza clara para a situação da empresa que está endividada, o juiz tem a prerrogativa de marcar uma audiência com a presença de todos os credores envolvidos e também do empresário que está endividado. Havendo empecilhos e dificuldades, o juiz pode chamar um profissional que possua especialização para auxiliar.

De qualquer forma, o que determinará a falência do devedor, além do fato de ele não conseguir liquidar as dívidas, são os sérios rompimentos das cláusulas firmadas no processo da recuperação. Justamente por isso, foca-se tanto na necessidade de organização e foco que a recuperação judicial exige para com o empresário. Essa é uma forma de ajudar o próprio devedor a não esquecer dos motivos que o levaram a isso.

A quebra da recuperação judicial e a decretação de falência, não anulam o endividamento, as obrigações do devedor ou a conversão de bens em dinheiro, que foram praticadas durante o todo o período em que se seguiu o processo. Todos os atos anteriormente citados e que provém do processo de recuperação são extra concursais e devem ser pagos o quanto antes, assim que houver disponibilidade financeira.

De forma geral, a situação financeira em que o devedor se encontra já está clara e muito bem explicada em todo o processo de recuperação. Logo, caso haja quebra de alguma cláusula, o empresário é decretado à falência. Mesmo que tenha entrado com a recuperação judicial, ao ocorrer a rescisão da recuperação, o devedor não fica livre de suas responsabilidades financeiras.

Como é considerado um profissional com falência decretada, os créditos extra concursais que possui, serão recolhidos como encargo durante procedimentos concursais.

Como é feito o cumprimento da Recuperação Judicial?

O pagamento dos credores e a satisfação de todas as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial autorizam o devedor a requerer ao órgão judiciário a sentença de encerramento da recuperação judicial, conforme o disposto no artigo 63 da Lei 11.101 de 2005.

Quando chega o momento de decretar o encerramento da recuperação judicial, o juiz deve determinar:

Pagamento dos honorários e saldo do administrador escolhido;

Saldo das custas judiciais não recolhidas;

Apresentação de relatório sobre a execução do plano;

Dissolução do Comitê se houver;

Exoneração do administrador judicial;

Comunicação do Registro de Empresas.

Como a recuperação judicial é encerrada?

A recuperação judicial pode ser encerrada de diversas formas. Caso a empresa não apresente um plano de recuperação dentro de 60 dias ou não entre em um acordo com os credores com relação a este plano, o juiz decreta a falência do negócio. Se o plano for aprovado, mas a empresa não conseguir cumprir o que está no acordo, o juiz também vai decretar sua falência.

No entanto, caso o plano seja aprovado junto aos credores e a empresa cumpra com suas obrigações, o processo de recuperação judicial é finalizado após o pagamento de todas as dívidas.

Certos empreendimentos, seja por conta de problemas de gestão, seja por conta da grave crise socioeconômica recente, precisam de algum auxílio para conseguir resolver problemas com dívidas e reerguer-se novamente.

Recuperação judicial tem como objetivo mostrar que a empresa, apesar de seus débitos e dificuldades, possui planos claros, que apresentem chances reais de voltar a funcionar normalmente.

Isso serve como um último recurso, evitando a falência e, consequentemente, a demissão de todo o quadro de funcionários e a descontinuidade de todos os processos de produção.

Na verdade, não há exatamente um prazo máximo para determinar, de fato, quanto tempo durará a Recuperação Judicial. Caso seja necessário um prazo por uma infinidade de motivos, esse pode ser acordado entre o devedor e seus credores. De qualquer forma, em geral, não existe um prazo exato para a recuperação.

A partir do momento em que o prazo estipulado for atingido, o juiz que acompanha todo o processo de recuperação pode dar início ao processo de encerramento. A essa altura, espera-se que a empresa tenha tido o devido sucesso em sair da zona de risco em relação às suas finanças.

O que Uma Recuperação Judicial Pode Fazer Por Minha Empresa?

Nesse texto iremos expor a você um pouco da visão de um Gestor Profissional em um cenário de Recuperação Judicial. Depois de 10, 20, 30, 40 processos de Recuperação Judicial, você é capaz de entender bem melhor as regras desse jogo.

Bom, se você já acompanhou textos e vídeos da Profitage, sabe da breve comparação que é feita entre uma RJ (Recuperação Judicial) e a reengenharia financeira. Se não conhece esses outros materiais, explore aqui mais e mais textos e vídeos, ricos em informação e feitos para você que acessa o nosso site.

Preciso realmente de advogados especialistas para uma recuperação judicial?

Agora, para que essa reengenharia financeira possa acontecer efetivamente, sem sustos no meio do caminho, a empresa precisa ter um advogado especialista em recuperação judicial orientando e atuando juridicamente.

Isso evita que haja a expropriação de bens da empresa, ou pelo menos permite mensurar quais serão os riscos reais de uma penhora, de um arresto, do sequestro de algum bem que ocorre quando existe um litígio... Ou seja, quais são os possíveis atos de constrição em que a empresa incorre.

Destacamos estes pontos porque por muitas vezes você até tem condições de reconstruir a sua empresa através de um bom plano de ação. Mas sem um advogado com muita musculatura nessa área, é o mesmo que participar de um Rali sem ter um bom navegador do seu lado.

Você pode ser um ótimo piloto, mas o outro piloto, talvez não tão bom, mas com um navegador muito bom, aumentará exponencialmente as suas chances de sair vitorioso do outro lado. Não somos advogados, EU, Sergio Martins, não sou advogado. Mas eu sei a importância de um navegador, de um advogado para virar uma operação.

É como se nós fossemos entrar juntos em um trem fantasma e quando estivéssemos no primeiro vagão, eu poderia dizer a você que ali na frente tem o “lobisomem”, porque tem um navegador nos orientando.

Quando nós mudarmos de vagão, nós iremos andar mais alguns passos sabendo que o “Conde Drácula” está ali de costas com a capa preta se escondendo para nos assustar. Como você tem um navegador, com experiência no assunto, ele vai nos avisar sobre o “Conde Drácula” e com isso nem eu, se eu for o Gestor da sua empresa, nem você, vamos nos assustar, porque fomos avisados antes. Quando chegar a hora de cruzar com a “mula sem cabeça” nós é que vamos dar um susto nela.

Equipe Multidisciplinar

É um trabalho de ponta, sabendo prever qual será a necessidade de funding real, por meio de uma equipe com muita diligência. A Profitage tem essa equipe pra alocar na sua empresa. Vamos conseguir o congelamento da dívida dentro do prazo de blindagem, o chamado breaking down. Vamos agir com assertividade e com informações consistentes.

<2>A informação vem também de dentro da empresa, o controle de custos na unha, algo que é problema, uma deficiência em muitas empresas que já conhecemos pelo Brasil afora. Você, empresário que tem uma veia mais comercial, você pode parar de buscar dinheiro para suprir necessidades da sua organização que não consegue sobreviver sem aportes externos.

Através de uma Gestão Profissionalizada dentro da sua empresa, você vai ter a paz necessária para voltar a buscar negócios, para voltar a atender de forma personalizada os seus clientes, vai poder visitar fornecedores, vai conseguir trazer inovações tecnológicas para dentro da sua empresa, vai ter tempo para participar de associações empresariais.

Dizemos isso com convicção porque nós da Profitage vamos misturar o nosso DNA ao DNA da sua empresa e vamos ajudar você a ter um raciocínio mais esquemático, mais assertivo. Está na hora de extirparmos juntos, todos aqueles vícios decorrentes de empresas de crescimento mal planejado, negócios familiares mal geridos e afins que tem um estilo de gestão ultrapassado.

Os Detalhes no Caminho

Temos uma larga experiência para falar sobre esse assunto e outros materiais, como vídeos e artigos falando mais sobre o assunto.

Podemos comparar uma Recuperação Judicial a uma reengenharia financeira dentro de sua empresa. Sob a óptica de um profissional de Gestão e Reestruturação, é exatamente isso: rever estruturas e mecanismos em prol da sobrevivência e da saúde das empresas.
Para que essa reengenharia financeira possa acontecer efetivamente, é necessária também uma assessoria jurídica especializada, para evitar que haja a expropriação de bens da empresa. A isso cabe sabermos mensurar quais serão os riscos reais de uma penhora, de um arresto, do sequestro de algum bem que ocorre quando existe um litígio, ou seja, quais são os possíveis atos de constrição que a empresa incorre.
Estamos destacando estes pontos, pois não há êxito em uma Recuperação Judicial sem esses suportes, como de uma assessoria jurídica especializada. Esses profissionais aumentarão exponencialmente as possibilidades de sucesso de uma Recuperação Judicial.
Possuímos um corpo multidisciplinar de profissionais das áreas, Administrativa, Financeira e Jurídica capaz de detectar e entender tudo isso. Fazemos jus a nos chamarmos Profitage.

Nossos trabalhos visam proporcionar uma gestão mais profissionalizada de qualidade e um controle financeiro adequado à realidade da empresa. Com a nossa assessoria, o empresário poderá se dedicar mais integralmente a sua empresa, sem tantos tormentos.

Prospectando mais negócios, visitando fornecedores e atendendo de forma personalizada seus clientes, pois estaremos na retaguarda dando todo suporte administrativo, financeiro e jurídico. Temos total convicção em dizer isso, pois nós da Profitage iremos integrar nosso DNA ao DNA da sua empresa e isso o ajudará a tomar decisões mais assertivas.

Temos como diferenciais algumas ferramentas que auxiliam as empresas e advogados que as representam para que tenham êxito no processo da Recuperação Judicial, quais sejam:

  • Parceria com escritório de advocacia e contabilidade especializado em Balizamento de Prestação de Contas (uma versão aprimorada das conhecidas Ações Revisionais);
  • Captação de recursos; bancos, fundos e investidores.
  • Refinanciamento imobiliário
  • Interveniente Quitante
  • Revisão Fiscal e Tributária (Compensação Administrativa de Créditos)

Como amenizar a situação de uma Recuperação Judicial?

Antes de tudo, é muito importante salientar que o devedor está permitido conduzir a empresa e suas atividades durante o procedimento de recuperação judicial. Logo, a partir do momento em que uma empresa decide por solicitar a recuperação judicial, a notícia deve ser comunicada de forma clara a todos os colaboradores, principalmente aos profissionais que assumem a liderança da empresa.

Assim, não haverá espaço para tantas especulações e, caso ocorra algum atraso, os motivos estarão justificados. Porém, alguns métodos podem amenizar as dívidas e a situação em que o empresário se encontra e dessa forma, tende a conseguir levar a situação com mais leveza e apoio por parte de funcionários e dos advogados que o estão orientando.

Comprometimento

Após identificar os obstáculos, é preciso que haja comprometimento em superá-los de forma proativa. É indicado trabalhar e atuar além do que é necessário, sempre buscando sair da zona de conforto para conseguir atingir os resultados propostos.

Maturidade

A maturidade é imprescindível para manter o equilíbrio e a sanidade mental nesses momentos difíceis. Diante de situações complexas, é válido que o advogado oriente ao cliente que ignore comentários maldosos no ambiente corporativo e foque apenas no objetivo.

Aprendizado

Mesmo que a situação pareça não ter saída, o ideal é que o empresário sempre busque tirar o que há de melhor dela e, dessa forma, adquirir mais experiência. Além disso, é importante que o empresário esteja aberto a conversas e a ouvir o que os advogados e demais profissionais têm a dizer. Nesses momentos, há grandes chances de descobrir quem realmente torce pelo sucesso da empresa.

Resiliência

Ter resiliência em momentos como esse pode facilitar muito na hora da resolução dos produtos. É importante que o empresário não se abale perante situações e nem comprometa o seu rendimento profissional.

Produtividade

A partir do momento em que o empresário devedor informa a real situação para todos os profissionais da empresa, é indispensável que o líder esteja preparado e apto para aumentar a produtividade da empresa.

É preciso que a liderança participe ativamente da execução dos trabalhos, a fim de potencializar o serviço, ter um controle mais minucioso e trazer maior empenho para a equipe.

Além disso, ocorrem muitas dúvidas em relação ao que pode ser feito ou não por uma empresa em que está de recuperação judicial. Entre elas, o advogado deve saber na ponta língua.

Empresa em recuperação judicial pode vender bens?

Durante o procedimento, é possível indicar diversas opções para que as dívidas sejam pagas, como deferimento de prazos, venda de ações, etc.

Empresa em recuperação judicial como ficam os empregados, ela pode atrasar salários?

É importante frisar que uma empresa em recuperação judicial, não pode e nem deve atrasar o pagamento de seus funcionários.

As empresas que estão passando por situações difíceis, com problemas financeiros, costumam pedir recuperação judicial. Utilizando esse recurso, elas buscam evitar a falência e proteger clientes, fornecedores e funcionários de possíveis perdas.

No entanto, esse tipo de processo costuma vir acompanhado de cortes de recursos e demissões. Sendo assim, é muito comum que o pânico se instale entre os colaboradores quando a empresa entra em recuperação judicial.

O pânico surge do temor dos funcionários de perder seus cargos. Mas o medo maior é o da falência da empresa. Caso isso ocorra, a companhia pode fechar suas portas e não ter recursos para pagar todas as rescisões e direitos trabalhistas.

Se existe um ponto positivo nisso é que, em geral, as organizações que fazem o pedido de recuperação judicial e tem ele aceito pelo juiz têm chances reais de se reerguer.

Empresa em recuperação judicial pode fazer acordo trabalhista?

Em vez de atrasar salários, o que pode ocorrer é um acordo trabalhista que não fique desconfortável para nenhum lado.

Empresa em recuperação judicial pode demitir funcionários?

Uma empresa em recuperação judicial pode, sim, diminuir o quadro de funcionários. O que não pode ocorrer, é a falta de pagamentos e acertos. É comum haver perguntas de pessoas que dizem fui demitido na recuperação judicial, quero fazer algo, porém é cabível sim que haja demissões.

Empresa em recuperação judicial pode contratar funcionários?

A Recuperação não deve impedir que contratações sejam feitas, porém, é preciso deixar explícito a situação em que a empresa se encontra.

Empresa em recuperação judicial pode ser vendida?

Sim, afinal, é uma forma de quitar as dívidas ainda existentes. Porém, é preciso sempre deixar claro qual a situação do negócio para o novo comprador.

Empresa em recuperação judicial pode vender imóveis?

Tanto a venda de imóveis, quanto ações e a venda da própria loja são permitidas para a quitação de dívidas.

Empresa em recuperação judicial pode fazer acordo?

Sim, os acordos são permitidos, inclusive para com os funcionários.

Empresa em recuperação judicial pode atrasar pagamentos de fornecedores?

Não, o pagamento deve ser feito em 36 parcelas ao mês, iguais e sucessivas, já com a correção monetária inclusa e juros de 12% ao ano.

Empresa em recuperação judicial pode atrasar pagamentos?

Não, a empresa deve tentar um acordo tanto com funcionários, quanto fornecedores. Além disso, deve respeitar o prazo de pagamento e acertar os valores dentro dele.

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação TCU?

Sim, inclusive, TCU não pode os bens de uma empresa em recuperação jurídica.

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

As empresas que estão em recuperação judicial, podem sim participar de licitações.

Empresa em recuperação judicial pode ser executada?

Sim, afinal, a execução pode servir para quitar as dívidas restantes.

Empresa em recuperação judicial pode ser protestada?

Sim, porém, todas as suas dívidas podem ser pagas com desconto, devido à recuperação judicial.

Empresa em recuperação judicial pode ser processada?

Geralmente, o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não anula os seus processos, porém, evita que outros sejam abertos contra ela. Portanto empresa em recuperação judicial pode ser processada pelos andamentos já existentes, mas recebe a blindagem já citada para novos processos.

A empresa pode ter todas as suas dúvidas sujeitas à recuperação judicial?

Não. Muitas dúvidas ainda rondam esse assunto, porém, nem todas as dívidas estão sujeitas à recuperação judicial.

A empresa pode entrar em falência durante o processo de Recuperação Judicial?

Sim. A Recuperação Judicial visa evitar que a empresa vá à falência. O processo não significa que um pedido de falência e nem que a empresa irá falir, somente serve como uma forma para que as dívidas sejam reorganizadas e reestruturadas.

Porém, é muito importante ressaltar que sempre há o risco de o processo não ser suficiente para a recuperação, e assim pode ocorrer a convolação. Entretanto, de modo geral, as empresas conseguem dar a volta por cima e retomar o controle da situação.

Você Vai Se Surpreender Com As Oportunidades Que Temos Para Sua Empresa!