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Crédito Tributário Na Recuperação Judicial

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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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Nesta exposição iremos no ater às peculiaridades do crédito tributário na recuperação judicial. Mas inicialmente devemos recapitular alguns conceitos básicos, como o de crédito tributário e sua natureza.

Crédito tributário, de forma sintética é a obrigação tributária exigível, lançada devidamente e exigível, ou seja, passível de cobrança.

O crédito tributário é a consequência jurídica da obrigação principal, conforme o disposto nos artigos 139, 140 e 141 do Código tributário Nacional.

Na linha do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo que tem o objetivo de verificar a existência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo e determinar a matéria tributável.

É cediço que a lei 11.101/05 normatiza o instituto da Recuperação Judicial. Tal instituto preconiza a reversão da crise econômico-financeira de uma empresa, de forma que seja evitada a sua falência e toda a cadeia de eventos que a falência de uma companhia pode resultar negativamente na economia.

Depreende-se da interpretação literal do diploma legal ora referido que a execução fiscal promovida contra o devedor de obrigação tributária subsiste mesmo durante o período de recuperação judicial.

Na recuperação judicial, em regra, há uma “trégua” na exigência de obrigações da empresa em recuperação para que esta possa se organizar e evitar a falência e solver suas dívidas.

Assim, à exceção do parcelamento, modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a continuidade das execuções fiscais sobre as empresas em recuperação judicial continuará em vigor (Art. 6, §7º da lei 11.101/05).

No entanto, apesar da norma extraída do referido artigo, a jurisprudência se mostra flexível quanto à abrangência das execuções fiscais.

Utilizando-se uma interpretação sistemático-teleológica, é possível vislumbrar que os atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da organização em recuperação judicial.

Mas por tratar-e de um entendimento jurisprudencial, há o conflito de interesses entre fazenda pública, com a pretensão de satisfazer a obrigação que lhe é devida, e a empresa em recuperação judicial, que necessita ter um alívio nas cobranças, subsiste.

Sabe-se que a atividade empresarial é compreendida como atividade de risco. A lei 11.101 possibilitou ao empresário o chamado período de paz, isto é, por 180 dias, todas as ações judiciais, execuções e demais obrigações não satisfeitas pela empresa devem ser suspensas.

A continuidade das execuções fiscais pode causar grande obstáculo e até mesmo inviabilizar o processo de recuperação judicial da empresa.

Imagine uma companhia se recuperando financeiramente junto com ações judiciais, penhora de bens e demais cobranças?

Seria praticamente inviável a recuperação. Mas é o que a lei estabelece. E quando há um conflito de interesses em duas normas válidas é preciso buscar alternativas para que a empresa tenha a oportunidade de se recuperar sem violar a lei.

Assim a norma do art. 68 da lei 11.101/05 estabelece a possibilidade de ocorrer um parcelamento especial para as organizações que estiverem enfrentando o duro período de recuperação judicial.

Em 2005, com o advento da lei de Recuperação judicial, a intenção do legislador foi destacar o Princípio da Maior Preservação da Empresa. As empresas exercem uma importante função social advinda da própria Constituição de 1988, que se refere expressamente à função social da propriedade.

Mas assim como a propriedade cumpre a função social de abrigar as pessoas, a empresa também possui no sentido de oportunizar empregos, distribuição de renda, fomento à economia, riquezas, bens de consumo, tributos, etc.

Indiretamente, uma empresa exerce um papel de inegável importância na sociedade ao gerar empregos e ao fomentar outras empresas.

Com as empresas, o Estado passou a se abster de participar ativamente da produção de bens para a sociedade. E a liberdade econômica, livre iniciativa e outros tantos direitos de importância constitucional tornaram-se possíveis em razão das empresas.

Sendo assim, a ideia de evitar a todo custo que uma atividade empresarial se encerre é bastante louvável para que se preservem diversos indivíduos e ramos da economia.

A empresa é mais importante do que o empresário

Outro interessante argumento é o de que a Recuperação Judicial não possui o objetivo direto de auxiliar ao empresário a continuar lucrando. O objetivo precípuo é manter a atividade empresarial em funcionamento e preservar o coletivo.

Pouco importa (para a legislação) se haverá lucro ou prejuízo para a empresa ao final do exercício financeiro, mas sim que empregados, fornecedores, atividades terceirizadas, comunidade, fisco e outros interessados sejam protegidos da finalização das atividades daquela determinada empresa.

Interesse público

O beneficiário do crédito tributário é sempre um ente público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A verba pública oriunda de tributos devidos ao Fisco, como é o caso dos créditos tributários, beneficia diretamente a sociedade.

O orçamento público destina-se, dentre outras atribuições, a custear serviços públicos, como educação, saúde, cultura, etc. Logo, é flagrante que há incidência de interesse público na solvência do devedor empresário quanto suas obrigações tributárias.

Por isso que o crédito tributário não é, em regra, suspenso durante o período de paz da recuperação judicial. Pois ele fomenta toda a sociedade e justifica a preponderância sobre o interesse particular.

Mas deve-se ter em mente que no Direito, nada é absoluto e intangível. Assim, a supremacia extremada dos créditos tributários também pode gerar muito problemas. Assim como o crédito tributário tem como beneficiários indiretos todos os cidadãos, a Recuperação Judicial também.

E é nesta tentativa de encontrar um entendimento moderado aos dois institutos, que a jurisprudência oscila buscando o equilíbrio entre a não suspensão dos créditos tributários e o respeito ao plano de recuperação judicial das empresas.

Em interessante julgado, o STJ destacou a vedação de atos judiciais que reduzam o patrimônio das empresas que estiverem em processo de recuperação judicial, sem que houvesse suspensão das execuções fiscais.

A interpretação literal do art. 6, §7º da lei 11.101/05 acabaria por inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial em curso, caso houvesse o prosseguimento de atos de constrição do patrimônio da empresa. É o teor do AgRg no AgRg no CC 119.970/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Esta vedação ocorre justamente para seja possível cumprir o plano de recuperação e respeitar a função social da empresa, sem, contudo, violar a o interesse público constante dos créditos tributários, mas dando preponderância ao princípio da Preservação da Empresa.

Em razão disso, diversas empresas poderão continuar no mercado, exercendo suas atividades e cumprindo sua função social.

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