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Nova Lei De Recuperação Judicial 2020

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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano de 2020, o PL 1397/20 (projeto de lei), que trouxe ao ordenamento jurídico regras para prevenir que empresas em dificuldades cheguem ao ponto de entrar em recuperação judicial e para as empresas que já se encontram em recuperação judicial, a nova lei trará regras de transição.

O projeto já foi ao Senado, onde ganhou algumas modificações, voltou à Câmara dos Deputados para mais modificações e no dia 02/09/2020 foi reenviado à Mesa Diretora do Senado Federal.

As inovações legislativas compreendem situações ocorridas a partir de 20 de março de 2020, e algumas das normas elencadas no projeto, irão vigorar até a data 31 de dezembro deste ano, que é a data estimada para o término do estado de calamidade pública do coronavírus.

Todavia, as medidas com proposta de alteração não se aplicarão aos contratos e obrigações oriundos dos atos das cooperativas com os respectivos cooperados.

É preciso afirmar que ainda não está em vigor as mudanças trazidas pela alteração ora em tese, pelo fato de ainda se tratar de um projeto de lei. Apesar disso, ao que tudo indica, o projeto encontra-se em seus trâmites finais para a conversão em lei.

Aspectos gerais das possíveis mudanças na lei de recuperação judicial

Iremos salientar algumas das alterações temporárias que impactarão de forma mais patente o regime da Lei nº 11.101/05, especialmente no que concerne à suspensão de alguns direitos importantes, quais sejam:

a) do direito de credores de requerer a falência do seu devedor ou de exigir restituição de bens em caso de inadimplemento das prestações;

(b) de cláusulas, que dão à parte o direito de rescindir os contratos durante as situações que justifiquem a insolvência da contraparte;

(c) do dever legal de administradores de auto declaração de falência.

Ainda é importante mencionar outras alterações de alta relevância como a extensão dos prazos de vencimentos de dívidas; o tratamento especial para a recuperação extrajudicial e o tratamento especial para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Possíveis inovações específicas

Selecionaremos algumas das principais possíveis mudanças na lei para elucidar a importância de falarmos sobre recuperação judicial neste momento tão delicado de nossa economia e a do mundo também.

As execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, bem como as demandas judiciais que tratem a respeito das obrigações vencidas após 20 de março deste ano , a decretação de falência e a rescisão contratual por uma das partes ou ações revisionais de contrato, ficarão suspensas pelo período de trinta dias a contar do início da vigência da suposta lei.

Ainda quanto a algumas suspensões, a cobrança da multa relativa ao atraso no pagamento de contratos em geral e às decorrentes de inadimplência tributária estão suspensas durante este interstício.

Esta suspensão não deve ser aplicada em caso de:

a) Obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março do ano corrente;

b) Obrigações oriundas de créditos salariais;

c) Contratos de cooperativas.

O Sistema de Prevenção à Insolvência é uma inovação trazida pelo projeto de lei que tem aplicabilidade a qualquer tipo de devedor: pessoas jurídicas de direito privado, produtores rurais ou profissionais autônomos e empresários individuais.

Neste interstício de trinta dias, o devedor e seus credores poderão buscar extrajudicialmente e de forma direta, a renegociação de suas obrigações, considerando os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia, inclusive de forma preventiva (como veremos a seguir).

Para o deputado federal Hugo Leal, o projeto abre a possibilidade de negociação entre as pessoas jurídicas em tempos de pandemia e recessão da economia nacional. Nas palavras do parlamentar “se não houver suspensão, tudo vai para o Judiciário e aí sim as empresas entram em recuperação ou falência”.

Negociação preventiva

Transcorrido o prazo de trinta dias sem ter havido acordo, o devedor que provar redução maior ou igual ao percentual de 30% do total de seu faturamento, se comparado à média anterior do último trimestre, terá direito à negociação preventiva.

Para alguns especialistas no tema, a inovação foi infeliz ao não desjudicializar procedimentos.

A título exemplificativo, após os trinta dias de suspensão legal, se o interessado não conseguir um acordo, poderá pleitear a negociação preventiva ou seja, precisa buscar o Judiciário e requerer ao juiz.

A indagação que pode ser feita a partir daí é: por que o juiz deveria examinar esta questão se a negociação é extrajudicial? Desta forma, a lei conduz as partes para o assolado mundo do Poder Judiciário.

Seria mais lógico desjudicializar dando um prazo para o devedor negociar. Em seguida, se o credor que quiser a execução, terá que ir ao juiz e comprovar o não recebimento de uma proposta razoável.

Assim, o Judiciário só seria provocado se o credor verificar que o devedor agiu fora das determinações legais.

Todo o procedimento deverá ser realizado perante o juízo falimentar.. Em sessenta dias será possível apresentar a aceitação do pedido, o que irá garantir que a suspensão subsista noventa dias a mais.

Plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte

No que diz respeito ao plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, será possível que haja um parcelamento em até 60 prestações mensais, sendo cabível desconto ou deságio e correção monetária (se existir), tendo como limite a taxa Selic.

Além disso, será possível a carência de 360 dias para pagar a primeira parcela. Este prazo será contado a partir da distribuição do pedido de recuperação judicial ou do aditamento do pedido.

Apresentação de novo plano de recuperação judicial

De acordo com o projeto de lei em trâmite nas casas do Congresso, também será possível que o devedor com plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologado apresente um novo plano de recuperação judicial.

Este novo plano dará direito a 120 dias a mais de suspensão das execuções judiciais da dívida e das garantias, permitindo que o devedor tenha mais tranquilidade para se recuperar sem ser executado.

O novo plano deverá ser aprovado pelos credores, descontando o que já foi previamente pago no plano anterior.

Aumento do total da dívida do devedor para pedir falência

O valor total das dívidas protestadas para que se possa pedir a falência do devedor será majorada de 40 salários mínimos (aproximadamente R$ 40 mil reais) para R$ 100 mil reais.

O devedor poderá apresentar pedido de recuperação judicial mesmo tendo apresentado outro pedido nos últimos cinco anos. Em se tratando de procedimento extrajudicial, nos últimos dois anos.

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