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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma forma de ajudar empresas que estão passando por um momento ruim. Este modelo apresenta algumas diferenças em relação a recuperação judicial e pode ser uma forma de ajudar seu negócio a se recuperar, evitando a tão temida falência.

É uma ferramenta alternativa e prévia a recuperação judicial. O objetivo maior, é possibilitar uma negociação direta entre a empresa em crise e todos os seus credores, com um acordo que pode, ou não, ser homologado em via judicial.

Quando uma empresa está em crise, o sistema legal brasileiro indica que ela tem três meios de lidar com esta situação: a falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial

Quais são os aspectos legais da recuperação extrajudicial e quando ela se aplica?

A recuperação extrajudicial é o primeiro passo para que uma empresa lide com uma crise. Isso significa que ela ocorre antes do processo judicial e evidentemente, antes da falência.

Quais os 5 requisitos básicos para que uma empresa possa passar por um processo de recuperação extrajudicial?

  • A empresa deve estar em atividade, de forma regular, há mais de dois anos;
  • O devedor, dono da empresa, não pode ser falido, nem ter declaradas extintas suas responsabilidades decorrentes;
  • Não pode ter um processo de recuperação judicial em curso;
  • Não pode ter obtido uma recuperação judicial, ou ter um plano homologado, há menos de dois anos;
  • Não pode ter sido condenado, como sócio ou administrador de uma empresa, de nenhum dos crimes estipulados por lei.

Quais são os créditos que são passíveis de ser recuperados por uma recuperação extrajudicial?

  • Créditos com garantia real;
  • Créditos com privilégio real e especial;
  • Créditos subordinados
  • E crédito quirográficos.

Quanto a estes créditos, todos os credores estão sujeitos ao acordo firmado pelo devedor com pelo menos 3/5 da sua base, independente da sua vontade ou desejo. Ou seja, se o devedor firmar um acordo com 3/5 dos credores da mesma categoria em relação à forma como a dívida é negociada, os outros membros precisam aceitar o mesmo plano.

Quais créditos que não podem ser recuperados na recuperação extrajudicial?

  • Créditos trabalhistas;
  • Créditos garantidos fiduciariamente;
  • Créditos tributários;
  • Créditos de compra e venda com reserva de domínio;
  • Créditos de arrendamento mercantil;
  • Créditos de contrato de adiantamento de câmbio;
  • Créditos de compra e venda de imóvel com cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade.

Os credores são obrigados a aceitar os termos de um acordo de recuperação extrajudicial?

É importante deixar claro que os credores não podem ser obrigados por lei a aceitar o plano de recuperação extrajudicial proposto pelo devedor. Contudo, fica a critério deles fazer a adesão voluntária ao plano. Ou seja, se esta for a vontade do credor, o devedor pode sim negociá-los.

Uma vez que esteja claro quais são os créditos que podem ou não ser recuperados, é preciso se atentar às limitações do plano de recuperação extrajudicial. Em regra geral, credores e devedores podem negociar os termos do acordo da dívida livremente e este será homologado judicialmente.

Porém, existem algumas limitações que devem ser observadas. Caso elas não sejam cumpridas, o juiz dificilmente irá homologar o acordo.

É permitido pagamento adiantado de dívidas em uma recuperação extrajudicial?

Primeiramente, é proibido o pagamento antecipado das dívidas. Além disso, não é permitido um tratamento diferenciado para os credores que não façam parte do plano.

Uma dúvida comum, que na verdade é permitida, é a alteração de valores a serem pagos assim como a forma de pagamento aos credores signatários com efeitos antecipados. Ou seja, o plano pode sim estabelecer o pagamento aos credores antes de sua homologação.

Porém, como o pagamento fica condicionado à homologação, quando esta não acontece, os credores têm o direito de exigir os créditos nas condições originais.

Como a recuperação extrajudicial é homologada?

Uma vez que o plano de recuperação extrajudicial esteja feito, o próximo passo é garantir a sua homologação por parte do juiz, apenas com a aprovação de todos os credores sujeitos a ele. Porém, como mencionado acima, o plano pode ser homologado mesmo com a aprovação de, pelo menos, 3/5 dos credores. Como dito, mesmo aqueles que discordam estão sujeitos ao que é estabelecido no plano.

E quando o plano estiver aprovado, não é possível que os credores voltem atrás e desistam do mesmo. Esta opção só é possível se houver uma decisão expressa de todos os demais participantes.

Quais são os efeitos da recuperação extrajudicial?

Por fim, o último ponto que vale destacar em relação ao aspecto legal da recuperação extrajudicial é em relação aos seus efeitos. Ou seja, o que significa passar por este processo.

A recuperação extrajudicial não significa a suspensão dos direitos, ações e execuções e do pedido de declaração de falência por parte dos credores que não fizerem parte do plano. Ou seja, os credores que não fazem parte do plano não sofrem nenhum efeito da recuperação extrajudicial.

Então, se o devedor fez o plano para recuperação extrajudicial e a mesma foi homologada, credores que não fazem parte podem seguir na recuperação de seus direitos livremente. Normalmente, estes credores não podem ser incluídos por lei ou não foram acionados pelo devedor. Por isso, ao elaborar este plano é essencial contatar todos os credores.

Já os credores que fazem parte do plano, segundo a jurisprudência, têm a suspensão de seus direitos e ações, até que o processo de homologação definitiva do plano, onde surgirão novas dívidas.

Isso ocorre por um motivo muito lógico. Se existe uma tentativa de recuperação extrajudicial, da qual ambas as partes concordaram, não faz sentido seguir uma via alternativa que irá interferir com o plano.

Então, uma vez que o plano esteja homologado, seus efeitos já estão em curso, fazendo com que o devedor precise executar as ações listadas no plano para liquidar seus créditos.

Como é o procedimento legal para recuperação extrajudicial?

Quanto ao procedimento em si, ele é relativamente simples. Primeiramente, a empresa devedora deve apresentar o pedido de homologação do plano, acompanhado de uma petição e a aprovação de todos os credores sujeitos, ou por 3/5 deles.

Esta petição também deve trazer informações sobre o patrimônio do devedor, incluindo demonstrações contábeis, de acordo com o último período fiscal cabível. É preciso, claro, que ela traga todas as informações de identificação e contato dos credores, como endereço, natureza, valor de crédito, discriminando sua origem e outras informações.

Uma vez que o pedido seja recebido, o juiz irá publicar no diário oficial, em jornais de grande circulação e outros canais, uma convocação para impugnação do plano. Além disso, a própria devedora tem a obrigação de enviar cartas aos credores com todos os detalhes sobre o plano e sua homologação.

Em relação ao prazo, os credores têm 30 dias para apresentar a impugnação do plano.

Quais os 3 motivos que podem ser alegados para o que o plano de recuperação extrajudicial não entre em efeito?

  • Não preenchimento de 3/5 dos créditos;
  • Descumprimento de alguma exigência legal;
  • Prática de atos de falência ou de fraudes contra os credores.

Isso deixa claro que o mérito do plano não é relevante. Ou seja, mesmo que ele discorde, isso não é motivo para impugná-lo. É claro que é possível discutir o valor e a natureza do crédito incluído, mesmo porque, estes valores podem alterar o cálculo do quórum.

Então, caso a impugnação seja apresentada, o devedor tem até 5 dias para se manifestar e defender seu plano. Em seguida, tanto a defesa quando o pedido de impugnação vão para o juiz de modo que ele possa decidir o que irá acontecer. Ele não será homologado se houver prova de simulação de créditos ou vício na representação de credores.

Se isso ocorrer, o processo é extinto sem resolução. Neste caso, a parte devedora pode apresentar um novo plano. Caso o plano seja aprovado sem problemas, começam a ser tomadas as ações para que ele entre em efeito.

Quais são as vantagens da recuperação extrajudicial?

Evidentemente, a maior vantagem é permitir que a empresa devedora continue sendo capaz de exercer suas atividades. É uma forma de reerguer uma empresa que passou por um momento difícil, ao mesmo que permite o amparo legal para seus credores, que têm os seus direitos respeitados. É certamente uma situação de vitória para ambos os lados.

Segunda vantagem é que a negociação é parcial. Ou seja, é possível apenas envolver certas classes de devedores, respeitando tanto as particularidades da empresa como o passivo. Neste caso, as condições de pagamento podem ser mais favoráveis, sem necessariamente impactar outros aspectos do negócio.

Terceira vantagem é não envolver o Ministério Público em relação à duração do processo. Esta opção se mostra menos onerosa financeiramente, devido aos altos custos da recuperação judicial, que invariavelmente impactam o caixa.

Qual o principal motivo para o insucesso da recuperação extrajudicial?

Existem diversos estudos feitos que mostram que o principal motivo para o insucesso da recuperação extrajudicial é a demora do empresário de perceber, ou admitir a crise na empresa e dar os primeiros passos para corrigir a sua reconstrução.

Como fazer um processo de recuperação extrajudicial?

  • 1 - Conte com um advogado: O primeiro passo é contar com um advogado ou uma empresa especializada no assunto para ajudar a tirar suas dúvidas e lidar com os aspectos legais do processo;
  • 2 – Garanta que você se enquadra nas condições: Como dito anteriormente, é essencial que o devedor se enquadre nas condições para pedir uma recuperação extrajudicial;
  • 3 - Estude o passivo: Em seguida, é preciso entender qual é o tipo de passivo que coloca a empresa em maior risco. Se houver mais de um, é preciso fazer uma ordem de prioridade. Assim, é possível encaixar nos critérios de créditos recuperáveis. Dependendo do passivo, outras soluções podem ser mais eficientes;
  • 4 - Separe os credores por classes: É preciso separar os credores por classes, de modo a tratar todos da mesma forma. Pode haver, por exemplo, uma diferenciação entre os bancos e fornecedores;
  • 5 - Prepare os demonstrativos da empresa: Como é necessário apresentar os demonstrativos, é interessante separá-los o mais cedo possível. Não somente você já deixa-los prontos, mas para poder entender de onde veio a dívida;
  • 6 - Avise os credores da existência do plano: Uma vez que o plano estiver pronto e todos os documentos preparados, é preciso notificar os credores. Apesar disso não ser uma obrigação, é uma boa prática fazer o registro do plano em cartório.
  • 7 - Os credores aderirem ao plano: os credores podem ser convidados a aderir ao plano por carta, ou outros meios que sejam cabíveis.
  • 8 - Fique atento aos critérios para impugnação: É preciso observar novamente os critérios para impugnação de modo a garantir que não existe argumentação possível para tal;
  • 9 - Aguarde a homologação: Por fim, o último passo é aguardar a homologação do plano e colocá-lo em prática. 

O que é plano de recuperação extrajudicial?

É um documento complexo que pode ter dezenas ou uma centena de páginas, para ilustrar de maneira definitiva e convincente que a empresa será capaz de recuperar os créditos para se manter em funcionamento. É um documento que deve ser feito com todo cuidado, com a ajuda de profissionais especializados em direito e em contabilidade.

Basicamente, o plano é construído ilustrando quais são os créditos a serem recuperados, além da forma que será usada para alcançar este objetivo.

Durante todo o processo de recuperação extrajudicial é mencionado o plano de recuperação. Esta é a parte crucial do processo, visto que é a qualidade do plano que diz a possibilidade de sucesso ou não da recuperação extrajudicial.

Quais os três quesitos básicos em relação ao conteúdo do plano de recuperação extrajudicial?

  • A discriminação, em pormenores, de todas as ações de recuperação, além de um resumo das mesmas;
  • Uma demonstração de que estas ações têm viabilidade econômica;
  • Um laudo econômico-financeiro e uma avaliação de ativos da empresa, feita por um profissional ou empresa habilitada.

O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma forma de ajudar empresas que estão passando por um momento ruim. Este modelo apresenta algumas diferenças em relação a recuperação judicial e pode ser uma forma de ajudar seu negócio a se recuperar, evitando a tão temida falência.

É uma ferramenta alternativa e prévia a recuperação judicial. O objetivo maior, é possibilitar uma negociação direta entre a empresa em crise e todos os seus credores, com um acordo que pode, ou não, ser homologado em via judicial.

Quando uma empresa está em crise, o sistema legal brasileiro indica que ela tem três meios de lidar com esta situação: a falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial

Quais são os aspectos legais da recuperação extrajudicial e quando ela se aplica?

A recuperação extrajudicial é o primeiro passo para que uma empresa lide com uma crise. Isso significa que ela ocorre antes do processo judicial e evidentemente, antes da falência.

Quais os 5 requisitos básicos para que uma empresa possa passar por um processo de recuperação extrajudicial?

  • A empresa deve estar em atividade, de forma regular, há mais de dois anos;
  • O devedor, dono da empresa, não pode ser falido, nem ter declaradas extintas suas responsabilidades decorrentes;
  • Não pode ter um processo de recuperação judicial em curso;
  • Não pode ter obtido uma recuperação judicial, ou ter um plano homologado, há menos de dois anos;
  • Não pode ter sido condenado, como sócio ou administrador de uma empresa, de nenhum dos crimes estipulados por lei.

Quais são os créditos que são passíveis de ser recuperados por uma recuperação extrajudicial?

  • Créditos com garantia real;
  • Créditos com privilégio real e especial;
  • Créditos subordinados
  • E crédito quirográficos.

Quanto a estes créditos, todos os credores estão sujeitos ao acordo firmado pelo devedor com pelo menos 3/5 da sua base, independente da sua vontade ou desejo. Ou seja, se o devedor firmar um acordo com 3/5 dos credores da mesma categoria em relação à forma como a dívida é negociada, os outros membros precisam aceitar o mesmo plano.

Quais créditos que não podem ser recuperados na recuperação extrajudicial?

  • Créditos trabalhistas;
  • Créditos garantidos fiduciariamente;
  • Créditos tributários;
  • Créditos de compra e venda com reserva de domínio;
  • Créditos de arrendamento mercantil;
  • Créditos de contrato de adiantamento de câmbio;
  • Créditos de compra e venda de imóvel com cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade.

Os credores são obrigados a aceitar os termos de um acordo de recuperação extrajudicial?

É importante deixar claro que os credores não podem ser obrigados por lei a aceitar o plano de recuperação extrajudicial proposto pelo devedor. Contudo, fica a critério deles fazer a adesão voluntária ao plano. Ou seja, se esta for a vontade do credor, o devedor pode sim negociá-los.

Uma vez que esteja claro quais são os créditos que podem ou não ser recuperados, é preciso se atentar às limitações do plano de recuperação extrajudicial. Em regra geral, credores e devedores podem negociar os termos do acordo da dívida livremente e este será homologado judicialmente.

Porém, existem algumas limitações que devem ser observadas. Caso elas não sejam cumpridas, o juiz dificilmente irá homologar o acordo.

É permitido pagamento adiantado de dívidas em uma recuperação extrajudicial?

Primeiramente, é proibido o pagamento antecipado das dívidas. Além disso, não é permitido um tratamento diferenciado para os credores que não façam parte do plano.

Uma dúvida comum, que na verdade é permitida, é a alteração de valores a serem pagos assim como a forma de pagamento aos credores signatários com efeitos antecipados. Ou seja, o plano pode sim estabelecer o pagamento aos credores antes de sua homologação.

Porém, como o pagamento fica condicionado à homologação, quando esta não acontece, os credores têm o direito de exigir os créditos nas condições originais.

Como a recuperação extrajudicial é homologada?

Uma vez que o plano de recuperação extrajudicial esteja feito, o próximo passo é garantir a sua homologação por parte do juiz, apenas com a aprovação de todos os credores sujeitos a ele. Porém, como mencionado acima, o plano pode ser homologado mesmo com a aprovação de, pelo menos, 3/5 dos credores. Como dito, mesmo aqueles que discordam estão sujeitos ao que é estabelecido no plano.

E quando o plano estiver aprovado, não é possível que os credores voltem atrás e desistam do mesmo. Esta opção só é possível se houver uma decisão expressa de todos os demais participantes.

Quais são os efeitos da recuperação extrajudicial?

Por fim, o último ponto que vale destacar em relação ao aspecto legal da recuperação extrajudicial é em relação aos seus efeitos. Ou seja, o que significa passar por este processo.

A recuperação extrajudicial não significa a suspensão dos direitos, ações e execuções e do pedido de declaração de falência por parte dos credores que não fizerem parte do plano. Ou seja, os credores que não fazem parte do plano não sofrem nenhum efeito da recuperação extrajudicial.

Então, se o devedor fez o plano para recuperação extrajudicial e a mesma foi homologada, credores que não fazem parte podem seguir na recuperação de seus direitos livremente. Normalmente, estes credores não podem ser incluídos por lei ou não foram acionados pelo devedor. Por isso, ao elaborar este plano é essencial contatar todos os credores.

Já os credores que fazem parte do plano, segundo a jurisprudência, têm a suspensão de seus direitos e ações, até que o processo de homologação definitiva do plano, onde surgirão novas dívidas.

Isso ocorre por um motivo muito lógico. Se existe uma tentativa de recuperação extrajudicial, da qual ambas as partes concordaram, não faz sentido seguir uma via alternativa que irá interferir com o plano.

Então, uma vez que o plano esteja homologado, seus efeitos já estão em curso, fazendo com que o devedor precise executar as ações listadas no plano para liquidar seus créditos.

Como é o procedimento legal para recuperação extrajudicial?

Quanto ao procedimento em si, ele é relativamente simples. Primeiramente, a empresa devedora deve apresentar o pedido de homologação do plano, acompanhado de uma petição e a aprovação de todos os credores sujeitos, ou por 3/5 deles.

Esta petição também deve trazer informações sobre o patrimônio do devedor, incluindo demonstrações contábeis, de acordo com o último período fiscal cabível. É preciso, claro, que ela traga todas as informações de identificação e contato dos credores, como endereço, natureza, valor de crédito, discriminando sua origem e outras informações.

Uma vez que o pedido seja recebido, o juiz irá publicar no diário oficial, em jornais de grande circulação e outros canais, uma convocação para impugnação do plano. Além disso, a própria devedora tem a obrigação de enviar cartas aos credores com todos os detalhes sobre o plano e sua homologação.

Em relação ao prazo, os credores têm 30 dias para apresentar a impugnação do plano.

Quais os 3 motivos que podem ser alegados para o que o plano de recuperação extrajudicial não entre em efeito?

  • Não preenchimento de 3/5 dos créditos;
  • Descumprimento de alguma exigência legal;
  • Prática de atos de falência ou de fraudes contra os credores.

Isso deixa claro que o mérito do plano não é relevante. Ou seja, mesmo que ele discorde, isso não é motivo para impugná-lo. É claro que é possível discutir o valor e a natureza do crédito incluído, mesmo porque, estes valores podem alterar o cálculo do quórum.

Então, caso a impugnação seja apresentada, o devedor tem até 5 dias para se manifestar e defender seu plano. Em seguida, tanto a defesa quando o pedido de impugnação vão para o juiz de modo que ele possa decidir o que irá acontecer. Ele não será homologado se houver prova de simulação de créditos ou vício na representação de credores.

Se isso ocorrer, o processo é extinto sem resolução. Neste caso, a parte devedora pode apresentar um novo plano. Caso o plano seja aprovado sem problemas, começam a ser tomadas as ações para que ele entre em efeito.

Quais são as vantagens da recuperação extrajudicial?

Evidentemente, a maior vantagem é permitir que a empresa devedora continue sendo capaz de exercer suas atividades. É uma forma de reerguer uma empresa que passou por um momento difícil, ao mesmo que permite o amparo legal para seus credores, que têm os seus direitos respeitados. É certamente uma situação de vitória para ambos os lados.

Outra vantagem é que a negociação é parcial. Ou seja, é possível apenas envolver certas classes de devedores, respeitando tanto as particularidades da empresa como o passivo. Neste caso, as condições de pagamento podem ser mais favoráveis, sem necessariamente impactar outros aspectos do negócio.

Outra vantagem é não envolver o Ministério Público em relação à duração do processo. Esta opção se mostra menos onerosa financeiramente, devido aos altos custos da recuperação judicial, que invariavelmente impactam o caixa.

Qual o principal motivo para o insucesso da recuperação extrajudicial?

Existem diversos estudos que mostram que o principal motivo para o insucesso da recuperação extrajudicial é a demora do empresário de perceber, ou admitir a crise na empresa e dar os primeiros passos para corrigir a sua reconstrução.

Como fazer um processo de recuperação extrajudicial?

  • 1 - Conte com um advogado: O primeiro passo é contar com um advogado ou uma empresa especializada no assunto para ajudar a tirar suas dúvidas e lidar com os aspectos legais do processo;
  • 2 – Garanta que você se enquadra nas condições: Como dito anteriormente, é essencial que o devedor se enquadre nas condições para pedir uma recuperação extrajudicial;
  • 3 - Estude o passivo: Em seguida, é preciso entender qual é o tipo de passivo que coloca a empresa em maior risco. Se houver mais de um, é preciso fazer uma ordem de prioridade. Assim, é possível encaixar nos critérios de créditos recuperáveis. Dependendo do passivo, outras soluções podem ser mais eficientes;
  • 4 - Separe os credores por classes: É preciso separar os credores por classes, de modo a tratar todos da mesma forma. Pode haver, por exemplo, uma diferenciação entre os bancos e fornecedores;
  • 5 - Prepare os demonstrativos da empresa: Como é necessário apresentar os demonstrativos, é interessante separá-los o mais cedo possível. Não somente você já deixa-los prontos, mas para poder entender de onde veio a dívida;
  • 6 - Avise os credores da existência do plano: Uma vez que o plano estiver pronto e todos os documentos preparados, é preciso notificar os credores. Apesar disso não ser uma obrigação, é uma boa prática fazer o registro do plano em cartório.
  • 7 - Os credores aderirem ao plano: os credores podem ser convidados a aderir ao plano por carta, ou outros meios que sejam cabíveis.
  • 8 - Fique atento aos critérios para impugnação: É preciso observar novamente os critérios para impugnação de modo a garantir que não existe argumentação possível para tal;
  • 9 - Aguarde a homologação: Por fim, o último passo é aguardar a homologação do plano e colocá-lo em prática. 

O que é plano de recuperação extrajudicial?

É um documento complexo que pode ter dezenas ou uma centena de páginas, para ilustrar de maneira definitiva e convincente que a empresa será capaz de recuperar os créditos para se manter em funcionamento. É um documento que deve ser feito com todo cuidado, com a ajuda de profissionais especializados em direito e em contabilidade.

Basicamente, o plano é construído ilustrando quais são os créditos a serem recuperados, além da forma que será usada para alcançar este objetivo.

Durante todo o processo de recuperação extrajudicial é mencionado o plano de recuperação. Esta é a parte crucial do processo, visto que é a qualidade do plano que diz a possibilidade de sucesso ou não da recuperação extrajudicial.

Quais os três quesitos básicos em relação ao conteúdo do plano de recuperação extrajudicial?

  • A discriminação, em pormenores, de todas as ações de recuperação, além de um resumo das mesmas;
  • Uma demonstração de que estas ações têm viabilidade econômica;
  • Um laudo econômico-financeiro e uma avaliação de ativos da empresa, feita por um profissional ou empresa habilitada.

Qual a diferença da recuperação judicial e extrajudicial?

Podemos dizer que existe uma diferença crucial em relação à recuperação extrajudicial e judicial. A primeira é mais formal; a segunda, por sua vez, é mais informal, uma vez que na recuperação extrajudicial o empresário tem a liberdade de negociar as dívidas não pagas de acordo com os interesses dos envolvidos e a partir disso, formular um acordo que deve ser cumprido dentro de um determinado prazo.

A recuperação judicial e a extrajudicial são conceitos que possuem alguns pontos em comuns, como o fato de serem ferramentas que buscam resolver uma situação na qual uma empresa possui dívidas não pagas, o que entra em rota de colisão com outros direitos garantidos pela Constituição Federal (dívidas trabalhistas e previdenciárias, não pagamento a fornecedores etc.).

No entanto, muitas pessoas confundem recuperação judicial com a extrajudicial, achando que ambas tratam da mesma coisa, o que é um erro. Para que isso não aconteça com você, vamos apresentar não só os conceitos dos dois processos, mas também suas principais diferenças ou características.

Quais as principais diferenças da recuperação judicial em relação a extrajudicial?

O Poder Judiciário contribui, a partir da referida lei, a viabilização da superação da crise financeira ou econômica do devedor (empresa), uma vez que permite a manutenção da fonte produtora (funcionamento do negócio), assim como a preservação dos empregos e trabalhadores.

Além disso, incentiva à atividade econômica, criando medidas de proteção.

Quais as principais diferenças da recuperação

extrajudicial em relação a judicial?

Esse tipo de recuperação se trata de uma renegociação de dívidas fora do âmbito judicial, ou seja, ela acontece fora das vias do poder judiciário.

Assim, por exemplo, pode o empresário ou gestor negociar diretamente com os seus credores e juntos formar ou elaborar um acordo que poderá ou não ser homologado pelo juiz competente.

No entanto, nesse tipo de recuperação, algumas questões devem ser observadas, como:

- No acordo não se pode incluir créditos de natureza tributária, decorrido da legislação do trabalho ou de acidentes do trabalho;

- No compromisso também não contemplam pagamento antecipado de dívidas e tratamento diferenciado aos credores.

Na visão de alguns especialistas, “Esse plano de recuperação não abrange os créditos trabalhistas decorrentes de dívidas com garantia fiduciária, arrendamento mercantil e compra e venda de bem como contrato de câmbio.”

Quais as vantagens da recuperação extrajudicial?

De acordo com especialistas, a recuperação extrajudicial traz algumas vantagens para uma empresa, sobretudo quando comparada com a judicial.

- Na recuperação judicial, o processo de negociação e formulação de acordo é célere, o que garante aos envolvidos maior tranquilidade; todavia, em se tratando da recuperação judicial, pode haver maior demora em virtude dos prazos previstos na Lei da Falência, como é o caso da apresentação de um plano de recuperação da empresa em 60 dias;

- Oferece menor custo em relação ao início do processo de recuperação da crise econômica, visto que não é preciso, em muitos dos casos, pagar para obter documentos nas repartições públicas (em alguns casos, é preciso reunir documentos para elaborar um plano de recuperação da empresa, o qual deve ser aprovado pela autoridade competente);

- A empresa, bem como os credores, podem superar a crise econômica de maneira mais rápida, o que, na prática, favorece a todos.

No entanto, seja no primeiro ou segundo caso (judicial ou extrajudicial), é fundamental contar com a ajuda de um profissional especializado que possa oferecer aos gestores de sua empresa uma assessoria contínua, para que assim os problemas jurídicos sejam resolvidos no menor tempo possível.

Um profissional especializado pode analisar a situação econômica de sua empresa e a partir disso, optar pelo melhor caminho, aquele que poderá fazer com que a sua organização se recupere com maior sucesso. Ele também poderá orientar a sua empresa em relação ao tratamento que deve fornecer aos credores. No momento da crise, manter uma boa relação é fundamental para que a sua organização se recupere e mantenha suas parcerias de negócios.

Conclusão

A recuperação extrajudicial pode ser convocada muito antes da empresa entrar em falência. Como se trata de um acordo privado entre credor e devedor, o mercado não precisa ficar sabendo e ela pode ser fora da esfera judicial. Ela pode ser proposta praticamente por qualquer credor, a qualquer momento, desde que não haja impedimento legal.

Por isso, se a sua empresa apresenta os sinais de entrar em dívidas, sua prioridade é um pedido de recuperação extrajudicial para evitar que a situação deteriore. Felizmente, você não está sozinho neste processo.

Você Vai Se Surpreender Com As Oportunidades Que Temos Para Sua Empresa!