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Recuperação Judicial No Período de Pandemia

Existem inúmeros projetos tramitando atualmente no Senado e na Câmara dos Deputados visando minimizar os efeitos e consequências da atual crise econômica que vivenciamos, em razão da Pandemia.

Para o setor empresarial, temos o PL 1.397/20, de Autoria do Deputado Federal Hugo Legal, como o projeto mais relevante para combater e crise financeira e a insolvência.

O Projeto tem a dupla finalidade de evitar o colapso do Poder Judiciário e prevenir a insolvência de agentes econômicos (pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais, produtores rurais e profissionais autônomos que exerçam regularmente as suas atividades), alterando, em caráter provisório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.

O PL 1.397/20 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e remetido, em 25/05/2020, para aprovação do Senado Federal.

Dentre as mudanças transitórias, trazidas pelo PL 1.397/20 para prevenção da insolvência e da distribuição em massa de pedidos de recuperação judicial, destacam-se:

1) Suspensão legal - A suspensão de todas as ações judiciais de natureza executiva referentes a obrigações vencidas após a data de 20/03/2020 (com exceção aos créditos de natureza estritamente salarial, decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20/03/2020) e das as ações revisionais de contrato, pelo prazo de 30 dias, a contar da vigência da Lei;

2) Negociação Preventiva - Passados os 30 dias de suspensão, o agente econômico que comprovar redução igual ou superior a 30% do seu faturamento poderá ajuizar, em até 60 dias, e uma única vez, procedimento de jurisdição voluntária denominado negociação preventiva, que deverá ocorrer no período máximo improrrogável de 90 (noventa) dias a contar da distribuição do pedido, o qual suspenderá as execuções em andamento no período. Durante o prazo da negociação preventiva o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação das obrigações. O prazo é improrrogável, e caso o devedor, por qualquer motivo, peça prorrogação, o pedido será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial (em caso de sociedade empresária ou empresário individual).

3) Proteção dos devedores - Isenção de multa moratória sobre os débitos vencidos após 20/03/2020, durante os períodos de suspensão legal e de negociação preventiva, bem como impossibilidade de (i) realização de excussão judicial ou extrajudicial de garantias (inclusive fiduciárias), (ii) decretação de falência; (iii) resilição unilateral ou vencimento antecipado de contratos bilaterais.

4) Incentivo ao financiamento – O projeto prevê, ainda, que os créditos de financiamento e operações de desconto fornecidos durante a crise (entre 20 de março e o término de vigência da Lei, que se dará em 31/12/2020) será qualificado como extraconcursal, portanto não sujeito aos efeitos de eventual recuperação judicial ou falência, enquadrando-se, para essa finalidade, no art. 84, V da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Esta previsão é um incentivo e uma proteção para quem fomentar as atividades das empresas durante a crise.

5) Caso não haja êxito na negociação preventiva, a sociedade empresária ou o empresário individual em crise poderão ingressar com recuperação extrajudicial ou recuperação judicial. Contudo, o prazo de suspensão decorrente da negociação preventiva será deduzido dos 180 dias de stay period, previsto no art. 5º da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005).

Em relação aos “1” e “2” acima expostos, o projeto não trata propriamente da concessão de uma moratória, mas de medidas que se mostram necessárias no atual cenário de Pandemia para garantir a proteção dos agentes econômicos afetados pela crise, contribuindo para que estes possam equacionar o seu passivo durante o período de suspensão e de negociação preventiva, sem pressão dos devedores e sem eminente risco de excussão patrimonial insolvência.

Ademais, caso aprovado, o PL 1.297/20 ainda traz uma blindagem que evita o ingresso com demandas múltiplas no Poder Judiciário, inclusive distribuição de inúmeros pedidos de recuperação judicial ou falência. Evita-se, com isso, o colapso do Poder Judiciário, além de ser uma medida sensível à crise, pois é evidente a dificuldade que se teria em se defender a viabilidade econômica de um plano de recuperação judicial no atual cenário econômico de incertezas.

Além dessas importantes novidades, o PL 1.297/20 traz também alterações provisórias e relevantes à Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), as quais são aplicáveis aos processos de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial iniciados, flexibilizando-se as regras para ingresso com novos pedidos de recuperação judicial e criando-se mecanismos legais para aliviar as empresas que já tiveram o plano de recuperação judicial aprovado. Entre estas alterações, destacamos:

6) Redução de quórum para aprovação da recuperação extrajudicial – o quórum para aprovação do plano de recuperação extrajudicial fica reduzido de 3/5 dos credores abrangidos, para “metade mais um”;

7) Possibilidade de ingressar com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial mediante aprovação de 1/3 dos créditos abrangidos, mediante compromisso de, no prazo de 90 dias contados da data do pedido, atingir o quórum de “metade mais um” por meio de adesão expressa ao plano de recuperação extrajudicial;

8) Possibilidade de conversão do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial em recuperação judicial, a pedido do devedor;

9) Ampliação dos créditos passíveis a serem incluídos na recuperação extrajudicial (todos os créditos existentes na data do pedido, exceto trabalhista e tributário, e créditos com garantia fiduciária);

10) Não exigibilidade do cumprimento dos planos de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial já aprovados, pelo prazo de 120 dias, a partir da entrada em vigor da Lei.

11) Possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, tenha ou não sido homologado o plano original em juízo, com direito a novo stay period (art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência) e com a possiblidade de inclusão de créditos posteriores ao pedido inicial (exceto financiamentos concedidos com anuência expressa do juízo da recuperação judicial).

12) Flexibilização dos requisitos para o ingresso com pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, dispensando-se as exigência de que (i) o devedor não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos, para ingresso com novo pedido de recuperação judicial; (ii) O devedor não tenha obtido recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos, para requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial;

13) Aumento do piso para requerimento de falência para R$ 100.000,

14) Suspensão da convolação da recuperação judicial em falência, durante o prazo de vigência da Lei, no caso de descumprimento do plano de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial homologado.

15) Aumento do parcelamento especial para EPP e ME - Micro e pequenas empresas para 60 meses com possibilidade de carência de 360 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial, bem como impossibilidade de decretação de falência no caso de improcedência do pedido.

Avaliamos que a aprovação do PL 1.297/20 pelo Senado, a subsequente sanção presidencial para sua conversão em Lei, é medida de extrema importância para possibilitar o soerguimento das empresas afetadas pela crise, e evitar decretações de falência, distribuições de pedidos de recuperação judicial em massa o colapso do sistema econômico e do Poder Judiciário.

Ademais, a possibilidade de uma fase de negociação prévia abrirá as portas para uma maior disseminação da cultura da solução consensual dos conflitos e da fraternidade, dando aos envolvidos (credores e devedores) a oportunidade de realizarem negociações importantes, de forma transparente, com a nobre missão de contribuir não somente com a reestruturação do agente econômico afetado pela crise, mas com a reestruturação da economia brasileira.

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