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Sérgio Martins - Fundador da Profitage
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O que é recuperação judicial ordinária?

A recuperação judicial ordinária consta entre os artigos 47 e 69 da Lei 11.101/05 e é definida como uma medida que viabiliza superar problemas financeiros e econômicos, preservando o funcionamento normal da empresa.

Esse tipo de recuperação judicial é dividida em três fases, sendo a postulatória, deliberativa e a fase de execução. De uma maneira mais simples, ocorre o seguinte: primeiro se apresenta o pedido de recuperação judicial contendo o plano de recuperação. Em seguida, esse plano é verificado e, se validado, o pedido é deferido e o plano é colocado em prática, ou seja, a recuperação começa a ser feita.

O pedido deve conter o porquê da ação, nome do autor, qualificação, fato e exposição dos motivos, o pedido em si e o valor total. Juntamente com o pedido devem constar os documentos que comprovem a necessidade da recuperação judicial.

Aprovado o pedido, o juiz que conduz o caso deve nomear o administrador judicial. Em seguida, será deliberada a desobrigação das certidões negativas – essa é a parte crucial, porque é o momento em que a empresa será liberada para continuar atuando. Então, o juiz ordena a suspensão das ações, intima o Ministério Público e comunica a União.

Esse plano, que deve ser apresentado, é um documento explicando exatamente como a empresa vai demonstrar que está apta economicamente. Dentro do plano consta um laudo de avaliação financeiro-econômico e de bens, constando tudo o que a empresa possui e todos os caixas de entrada e saída. O plano tem que ser entregue até no máximo 60 dias após o deferimento e publicação da decisão do juiz.

E então, após todos os trâmites concluídos, começa o regime de recuperação, quando a empresa ou produtor fica sob supervisão para que se garantam as obrigações a serem cumpridas (que constam no plano). Essa supervisão tem duração de dois anos.

O que é recuperação judicial especial para micro e pequenas empresas?

A modalidade de recuperação judicial especial é destinada a microempresas e empresas de pequeno porte e sua legislação consta no artigo 70 da Lei 11.101/05.

Para as pequenas e micro empresas, esse processo é mais facilitado. Através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas de forma mais tranquila e que não inviabilize seu negócio.

Tal facilitação é baseada no artigo 70 e s.s. da Lei 11.101/05, que regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário.

Nesse artigo, determina-se o procedimento da recuperação judicial das micros e pequenas empresas, cujo o processo, chamado de plano especial, tem benefícios facilitadores, como por exemplo, a não obrigação da realização de assembleia-geral de credores.

No processo facilitado, pequeno e micro empresário, informam ao juiz, de modo simplificado, sobre seus débitos, suas dificuldades financeiras, a qualificação de seus funcionários e credores, e apresenta um plano de pagamento do valor devido.

Nesses casos, a micro ou pequena empresa “poderá quitar o passivo existente até a data do pedido, ainda que não vencidos, exceto os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC”, conforme determinado em lei.

Também é preciso observar o prazo para apresentação do plano em regime especial, que nos termos do art. 53 da lei, será no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Quais as principais diferenças entre a recuperação ordinária e especial?

- Para solicitar o plano, precisa ser em caráter especial;

- Essa modalidade engloba também o artigo 51 da lei, que descreve as exigências para entrar com o pedido;

- Deferido o pedido, a empresa terá a suspensão de ações durante o período de 180 dias;

- O plano de recuperação judicial especial dispensa a formação de assembleia geral, formada pelos credores. Na ordinária é exigida;

- O pagamento dos créditos pode ser em até 36 meses.

Micro e pequenos empresários sabem o quão difícil é manter suas finanças e economias no azul, todos os meses. Entretanto, a justiça permite que microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) consigam sustentar suas atividades sem precisar decretar falência em virtude das dívidas, por meio da recuperação judicial especial.

Amparada na Lei 11.101/05, a recuperação judicial especial é justamente voltada para essas empresas menores, auxiliando na manutenção de sua produção e de seus colaboradores, ajustando o pagamento das dívidas com os credores.

Pensando nisso, vamos abordar este tema explicando suas especificações, quem pode e quem não pode fazer o pedido e como fazê-lo.

Como solicitar a recuperação judicial especial?

A petição para dar entrada na recuperação judicial especial precisa contar com um plano, o qual elenca todas as ações e despesas sofridas pela empresa. Esse plano deve conter todos os créditos que existem até a data do pedido (exceto os fiscais), inclusive os que ainda estão em prazo de vencimento. Devem ser inclusas ainda todas as demonstrações contábeis, comprovantes bancários, certidões e documentos da empresa, relação de bens e de credores e colaboradores.

Com o plano pronto, ele deve ser apresentado ao juiz que cuida do caso fará o deferimento ou indeferimento do processo. Em caso positivo, o juiz então nomeia um administrador judicial, dispensando as certidões negativas e habilitando o contínuo funcionamento da organização.

Então todas as ações de cobrança serão suspensas e o prazo da recuperação judicial, para pagamento das dívidas, começa a contar.

Quem pode solicitar recuperação judicial especial?

Podem solicitar petição de recuperação judicial especial às microempresas e empresas de pequeno porte que estejam em atividade há, no mínimo, dois anos e que ainda não tenham declarado falência.

Além disso, as empresas não podem ter solicitado outro processo de recuperação judicial dentro dos últimos cinco anos, seja de forma especial ou ordinária.

Quais são os prazos para recuperação judicial especial?

O primeiro prazo da recuperação judicial especial é de 60 dias para apresentação do plano de RJ. Após a aprovação, a empresa pode pagar as despesas em 36 parcelas mensais iguais, já com o acréscimo dos juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). A primeira parcela deve ser paga até, no máximo, 180 dias após a aprovação do plano pelo juiz.

Quais os benefícios de optar pela recuperação judicial especial?

São indiscutíveis as benesses oferecidas pela recuperação judicial especial, porque ela permite que a empresa continue atuando, sem prejuízo de produção ou pessoal, e ainda assim consiga arcar com suas dívidas, de maneira simplificada e, ao mesmo tempo, agilizada.

Isso sem contar a facilidade de pagamento das despesas junto aos credores, o que permite que a companhia consiga se solidificar e refazer seu planejamento econômico e financeiro sem precisar decretar falência e fechar suas portas.

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As demais exigências seguem como ocorre na recuperação judicial ordinária.

Quem pode pedir recuperação judicial ordinária ou especial?

Tanto para recuperação judicial ordinária quanto especial, é exigido que a empresa (de qualquer porte) seja do setor privado e tenha, no mínimo, dois anos inteiros de atuação. Como já citamos anteriormente, esta lei proíbe empresas públicas, de capital misto, planos de saúde, credoras, sociedades seguradoras e de capitalização, de recorrerem à recuperação judicial.

Empresas que já tenham entrado com pedido de recuperação judicial, de qualquer modalidade, em menos de cinco anos e empresas com falência decretada também não podem fazer outro plano.

O que acontece se não for cumprido o acordo em uma recuperação judicial especial?

Durante o prazo de supervisão, de dois anos, qualquer ação realizada fora do acordado no plano ou que não foi realizada como deveria, automaticamente transforma o pedido de recuperação judicial em falência decretada.

Passado o prazo de dois anos, se a empresa descumprir o combinado, o credor pode entrar com pedido de falência ou executar a ação judicial.

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